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Torres, RS, 30 de Abril de 2017.

PREFEITURA DE TORRES SEGUE SEM DAR SOLUÇÃO PARA FALTA DE VAGAS NAS CRECHES
Qua, 07 de Setembro de 2016 17:29

 

Audiência com MP ocorreu no dia 31 de agosto (foto) para debater questão de vagas em creches

 

 

Por Fausto Júnior

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Na última quarta-feira, dia 31/8, foi realizada, na Câmara Municipal de Torres, uma reunião entre vereadores interessados, Ministério Público e Prefeitura de Torres. A pauta foi sugerida por requerimento do vereador Gibraltar Vidal, o Gimi (PMDB) e tratou-se das insistentes pendências de atendimento às demandas de vagas nas Escolas Infantis, antigamente chamadas de “Creches”. É que a prefeitura de Torres já está condenada, desde o ano de 2013, em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (em 2010), que exigia que a municipalidade torrense se adequasse às novas leis de diretrizes para a Educação. Consequentemente, dentre outras pendências, a prefeitura deveria oferecer vagas para todos que buscassem as escolas infantis do município, incluindo a faixa até quatro anos de idade (a mais carente de vagas).

Participaram da reunião na Câmara, os vereadores Gimi (PMDB), Marcos (PMDB). Tubarão (PMDB), Ernando Elias (Rede), Jeferson (PTB) e Dê Goulart (PDT).  Desde março deste ano como titular da vara da Infância e Juventude, o promotor Marcelo Simão representou o Ministério Público da comarca, autor da Ação Civil contra o município. Pela Prefeitura de Torres, participou a procuradora Naira Santos, a secretária da Educação atual, Vilma Aguiar, e a Diretora do setor na secretaria, professora Eliana Rosa. A demanda objetiva do vereador Gimi, autor da requisição pela reunião, era de receber um plano de curto prazo, com anuência do MP, para encaminhar a solução do problema - já que, conforme reclama o edil, são em torno de 700 vagas pendentes, algumas há mais de dois anos.

“Já propusemos em tribuna que fosse pensada uma espécie de critério de prioridade, eliminando as vagas que são ocupadas por pessoas que possuem recursos, para que sejam ocupadas por pessoas que não tem dinheiro para pagar creches particulares”, afirmou Gimi. “Sei que isto não é constitucional para ser feito por lei, mas poder-se-ia fazer uma campanha em jornal e em rádio, com apoio do MP, para conscientizar famílias mais abastadas que tirem seus filhos das vagas públicas, coloquem em escolas particulares, para abrir espaço para as famílias carentes, que são as que mais precisam”, desabafou o vereador.  Ele também lembrou que, em várias vezes, tem alertado da possibilidade do aproveitamento do prédio abandonado da ex- Escola Cenecista, no Morro do Farol, para que sejam criadas mais vagas em escola infantil por lá, com a construção de um espaço no prédio.  Mas Gimi pediu a reunião para tentar encaminhar uma solução de curto prazo, ainda em 2016.

 

Representantes da prefeitura rebatem afirmações

 

 A secretária de Educação Vilma Aguiar e a professora Eliane Rosa defenderam o esforço da prefeitura em encaminhar solução. Comemoraram, por exemplo, o alcance de toda a demanda para crianças de 4 a 5 anos. Elas discordaram dos números denunciados pelo vereador Gimi, assim como discordaram da denúncia que teriam crianças esperando há dois anos. “Todas as pendências são deste ano ou de 2015. Portanto não faz dois anos”, afirmou a professora Eliane. Ela lembrou mais uma vez que todas as pessoas são iguais pela lei e que “a prefeitura não pode diferenciar pedidos de quem tem dinheiro do pedido feito por quem não tem dinheiro”. As técnicas da prefeitura de Torres também lembraram que algumas ações foram realizadas por este governo Nílvia Pereira para minimizar o problema, como, por exemplo, o término da construção da Creche do Torrense e a compra de vagas em escolas particulares. Inclusive, conforme afirmam as representantes da Secretaria de Educação de Torres, “não existem mais vagas para vender nem em escolas privadas”, o que agrava as possibilidades de ação da municipalidade.

 

PROMOTORIA PODE PROIBIR SHOWS E FESTAS

 

O promotor da Infância e da Juventude da comarca sediada em Torres, Marcelo Simão, confirmou que a situação é, sim, aguda. Confirmou também que a prefeitura cumpre uma CONDENAÇÃO DE SENTENÇA, onde é obrigada a resolver o problema, e que o MP está presente nas cobranças.   Mas de certa forma concordou com as dificuldades que o sistema de Educação local possui para alcançar as difíceis metas. É que a prefeitura pediu prazo até dezembro de 2016, em uma reunião sobre a sentença jurídica (realizada no último dia 4 de agosto). E o juíz do caso aceitou que a municipalidade apresentasse até dezembro um plano FINAL para oferecer as vagas.

O vereador Gimi se colocou contra mais este prazo. Para ele, em janeiro de 2017, a nova administração, eleita no pleito de outubro próximo, mais uma vez irá pedir novo prazo, sob o justo argumento de que estaria assumindo um novo projeto justamente no início do ano. Para o vereador, esta atitude do MP projeta para o segundo semestre do ano que vem o plano de ação para zerar as pendências das vagas. Para o vereador, isto é uma demonstração de passividade do setor público e do judiciário perante a lei e perante a sociedade local.

O promotor Marcelo Simão discordou: “Não estamos dispostos a prorrogar mais prazo”, disse. “Não nos interessa quem e como irão assumir; o que temos é uma exigência perante a prefeitura de Torres, onde o prazo esgota em dezembro para um cumprimento de sentença”, sentenciou Simão.

Caso a prefeitura não cumpra os prazos, a multa de R$ 1 mil diária (presente na sentença, mas inativa pelo novo prazo) deverá ser cobrada pela justiça. Em Arroio do Sal, por exemplo, uma ação similar está prestes a estourar os prazos. E a sansão prevista pela justiça é a da PROIBIÇÃO, DA PREFEITURA de lá, de GASTAR um centavo sequer em SHOWS E FESTAS, antes que as pendências de vagas listadas sejam zeradas. E isto é uma das hipóteses para a cidade de Torres, também. Ou seja; se até dezembro a prefeitura daqui não resolver as pendências, o promotor torrense pode pedir o bloqueio das contas DO TURISMO referente aos shows em Torres.

 “É muita festa para uma cidade que não tem vagas suficientes nas creches”, afirmou o promotor.

 

PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA DIMINUIR DEMANDA

 

O mesmo promotor de justiça da vara de Infância e Juventude, Marcelo Simão, além de concordar com a ideia do vereador Gimi - de sugerir uma campanha conjunta entre prefeitura, MP e Câmara, para de certa forma motivar que pessoas com renda boa abram mão das vagas das creches públicas disponibilizar consequentemente vagas para famílias mais carentes -  também acha que o MP e a prefeitura, com apoio da Câmara e da sociedade, poderiam promover uma campanha de Planejamento Familiar para Torres.  Para o promotor Simão, “a atitude pode ajudar as famílias e minimizar o aumento crescente de busca de novas vagas nas Escolas Infantis da cidade”. Para Marcelo “a campanha seria de prevenção à gravidez precoce e à gravidez sem planejamento familiar”.

 

 

PROBLEMA DEVE FICAR PARA NOVO PREFEITO

 

No final da reunião realizada na Câmara na quarta-feira (31/8) nada ficou resolvido em curto prazo. Ou seja: A prefeitura torrense tem até o final do mês de dezembro para propor um plano de ação para zerar as pendências nas vagas de creches na cidade. Mas se não conseguir a situação fica difícil. Como se sabe, que em janeiro de 2017, o poder terá outra configuração, o novo prefeito poderá pegar a prefeitura com uma sentença VENCIDA na justiça, com (possivelmente) multa diária de R$ 1 mil por dia.

Portanto, o novo prefeito que irá assumir a gestão da cidade na legislatura 2017/2020 poderá receber, no colo, um problema para ser resolvido “para ontem” - pois se trata de um cumprimento de sentença judicial pendente desde setembro do ano de 2013: há três anos.

 

 

 
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