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Torres, RS, 30 de Abril de 2017.

OAB Torres lança abaixo-assinado questionando nova reforma da previdência no Brasil
Sex, 16 de Setembro de 2016 20:03

 


Nesta segunda-feira (12), o jornal A FOLHA recebeu em sua redação o procurador federal Ricardo Trunfo. Representando a advocacia pública da OAB/RS, ele nos entregou uma Carta endereçada ao povo brasileiro, documento que tem objetivo questionar alguns pontos da nova reforma previdenciária prevista pelo governo Michel Temer. "Inúmeras obras de infraestrutura do Brasil foram feitas com dinheiro da previdência privada. O governo deve esse respeito aos contribuintes da previdência", ressaltou Trunfo. 

O texto elaborado pela OAB - Subseção Torres, basicamente exige que o governo federal se abstenha de alterar as regras da aposentadoria por tempo de contribuição. Constam diversas argumentações que rebatem a necessidade desta nova reforma da previdência. A carta, também, é base para um abaixo-assinado pedindo colaboração da sociedade torrense para a causa (documento disponível na Rua Alcino Pedroso Rodrigues, 205 – Centro). Também foi lançado um abaixo-assinado virtual, que pode ser acessado pelo link aqui

 Confira abaixo  o conteúdo da carta na íntegra.

 

                                                                                          

Senhores governantes da República Federativa do Brasil, nós, cidadãos brasileiros, abaixo assinados, sócios proprietários dessa República, nos dirigimos aos senhores para dizer e requerer o quanto segue:


Considerando que o governo encaminhou nova reforma da previdência; considerando entendermos justas, adequadas e suficientes as reformas já realizadas nas aposentadorias por tempo de contribuição; considerando que não acreditamos na existência do alegado déficit da forma que vem sendo propagado, bem como julgamos necessárias auditorias sérias com participação dos trabalhadores; considerando que ainda que houvesse o alegado déficit anual nas previdências, regime público e geral somados, isso não justifica a medida, sobretudo sem antes tratarmos das desigualdades e privilégios. Sabemos que a previdência não possui o fundo que deveria porque foi saqueada ao longo dos anos por governos e trabalhadores ardilosos em burlar o sistema; considerando que vivemos em meio a dezenas de casos bilionários de corrupção por agentes público, por exemplo: da PETROBRAS, onde houve desvio e prejuízo de trilhões, desvios que supririam o alegado déficit em dezenas de anos; considerando que qualquer pessoa que deposite o valor que contribuiu por 35 anos em um fundo teria condições de aposentar-se, independentemente de idade; considerando que aposentadoria não é mera política econômica, mas envolve a qualidade de vida do nosso povo, saúde pública e a liberação de vagas no mercado de trabalho para as gerações vindouras; considerando que não reconhecemos a legitimidade do governo em promover tal reforma sem a chancela popular; considerando que o exemplo dos países de primeiro mundo não serve ao nosso, pois naquelas nações os cidadãos entram no mercado de trabalho muito mais tardiamente e sobretudo que a questão, em verdade, envolve mais a efetiva contribuição em torno de 35 anos e não a idade como vem sendo propagado, entre infinitos outros argumentos, protestamos pela ordem:


Exigimos que o governo se abstenha de alterar as regras da aposentadoria por tempo de contribuição, salientando que nada a esse respeito seja feito sem a consulta da população, por respeito ao bom senso e a Soberania Popular, princípio basilar do Estado Democrático de Direito. 

 

 

Sobre a reforma previdenciária prevista por Temer

 

Empossado presidente após o impeachment de sua antiga companheira de chapa, Michel Temer apresentou ao país uma agenda de reformas. Uma delas é a da Previdência. O texto já está praticamente pronto, mas há dúvida sobre como será a tramitação no Congresso Nacional.

A reforma proposta pelo governo deve instituir a idade mínima para a aposentadoria: 65 anos para homens e mulheres. Assim, o tempo de contribuição teria peso somente para a definição do valor do benefício. As mudanças afetarão todos os que têm menos de 50 anos atualmente.

O tema enfrenta a oposição dos partidários de Dilma Rousseff e de movimentos sociais. A aprovação das medidas será um teste de força para o novo governo, que vê nelas uma forma de tentar equilibrar as contas públicas.

A questão é que o presidente, que foi reeleito como vice de Dilma em 2014, ascendeu ao poder com aprovação de apenas 14% dos brasileiros. Além disso, está enfrentando vaias e protestos desde que assumiu o cargo definitivamente, em 31 de agosto.

Se Temer tiver sucesso mesmo diante desse cenário adverso, será a quarta vez que o sistema previdenciário é reformado de forma significativa desde a Constituição de 1988. Das três reformas feitas até aqui, uma aumentou o valor das aposentadorias. Duas foram no sentido de cortar benefícios.

O sistema previdenciário brasileiro é dividido em três. O INSS cuida dos trabalhadores da iniciativa privada. Há ainda um regime para cuidar dos servidores públicos e outro dos militares. Cada um deles tem regras diferentes. 

 
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