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Torres, RS, 30 de Abril de 2017.

Justiça decide e prefeitura de Arroio do Sal tem de fazer nova lei para Cargos em Comissão (CC)
Sex, 24 de Março de 2017 18:56

 

 

 Presidente da Câmara, vereador José Deoclides, o Clidão, (e) coordenou sessão extraordinária. Vereador Mateus (d), ex- secretário de Turismo no governo anterior, se destacou pelo discurso oposicionista aos PLs

 

164 CCs foram demitidos e prefeito ficou sem estrutura. Formato novo é teórico e nova administração quer priorizar concursados 

 

Por Fausto Júnior

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A administração Pública de Arroio do Sal está tendo de se adaptar a rigidez das leis que norteiam as contratações de servidores públicos.  Por conta disto, dois Projetos de Lei foram aprovados em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores da cidade, que aconteceu na última sexta-feira, dia 17/3. Os PLs autorizam um novo organograma para ser utilizado na prefeitura da cidade e vão permitir que o prefeito Affonso Flávio Angst, o Bolão, possa voltar a ter recursos humanos para trabalhar. É que a prefeitura da cidade, desde o dia 11 de março, trabalha com uma equipe reduzida de funcionários por conta de o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ter julgado inconstitucional a lei que regula a contratação de CCs (Cargos de Confiança) do serviço público do município. A condenação obrigou que a prefeitura extinguisse 164 Cargos em Comissão para se adaptar a sentença. Desde então, a máquina pública está praticamente parada.

 

Oposição reclama que PL tem muitas chefias

 

 Durante os debates para votação dos dois projetos de lei, vereadores da oposição na Câmara Municipal reclamaram que não gostaram do texto, mas que não podiam rejeitar as novas leis orgânicas enviadas para a Câmara porque eles deixariam o município sem capacidade de trabalho, após as demissões que foram feitas por conta da sentença judicial da prefeitura. A mesma oposição, no entanto reclama dos salários e das funções projetadas pela lei elaborada pela nova prefeitura, eleita em outubro passado. Oposição esta que (m sua maioria) apoiou e até fez parte da administração passada, que operou com os cargos condenados pela justiça.  Os opositores do governo Bolão acham errado, por exemplo, ter gente com curso superior recebendo salários abaixo de R$ 2 mil em funções importantes da saúde, ao mesmo tempo em que pessoas de confiança do prefeito, que não possuem formação escolar avançada, estariam sendo remunerados com valores máximos do organograma.

 Por sua vez - durante os debates da matéria na sessão extraordinária - a situação, base aliada do prefeito na Câmara, lembrou que a outra administração (anterior) "também se utilizava de cargos políticos bem remunerados”. Os situacionistas também alertaram a sociedade sobre a atitude da nova administração em fazer um desenho organizacional onde os os cargos aprovados não vão ser todos preenchidos: eles são uma base orgânica legal que compõem – conforme PL - a estrutura da prefeitura e suas chefias em todas as secretarias.

O organograma teórico contém nove secretarias e mais sete assessorias ligadas diretamente ao gabinete do prefeito como cargos de primeiro escalão. As secretarias e algumas assessorias especiais são divididas em diretorias, coordenadorias e chefias.

 

Projetos de lei são aprovados por unanimidade

 

Mesmo após as reclamações da oposição na Câmara dos Vereadores, os projetos de lei foram aprovados. Alguns vereadores (que recebem R$ 4,6 mil por mês) reclamam de cargos de confiança que recebem R$ 5,9 mil por mês. Esta briga sempre foi assim.

A oposição também bateu na tecla criticando o fato de o novo organograma possuir muitos cargos de chefia. Mas a situação explica que é justamente isso que é apontado para justiça: CC's deve ser somente cargo de chefia, lembrando sempre que muitos cargos ali previstos não vão ser preenchidos ou serão preenchidos após o chamamento dos concursados da administração.

 

Orçamento municipal aprovado com R$ 48 milhões em receita

 

O orçamento aprovado na LOA para o exercício de 2017 (elaborado ainda pela administração anterior) para a cidade de Arroio do Sal é de R$ 47,97 milhões no ano.  Deste orçamento, em torno de R$ 22 milhões está projetado para ser gasto na conta de Pessoal e Encargos Sociais, o que representa menos que metade da receita do município, portanto dentro da lei de responsabilidade fiscal.

O prefeito recebe atualmente R$ 14,5 mil mensais, maior salário da administração. O Vice-prefeito, R$ 7,2 mil/mês. Os secretários municipais recebem R$ 5,9 mil por mês.

Na Câmara, os salários são de R$ 4,6 mil/mês para vereadores; Entre R$ 2,2 mil e R$ R$ 3,3 mil para o cargo chamado de Assessor de Bancada e de R$ 4,6 mil para o assessor jurídico.

Estes cargos em geral são cargos políticos - tanto na prefeitura quanto na Câmara, consequentemente a maioria ocupados por CCs.

 

Entenda o caso

 

Conforme nota da assessoria da prefeitura de Arroio do Sal para a imprensa, a cronologia da questão apontada pela justiça foi a seguinte:

 

04/07/2016: O Procurador-Geral de Justiça ajuíza ação direta de inconstitucionalidade tendo por objetivo a retirada do ordenamento jurídico de parte do artigo 18 e do Anexo II da Lei Municipal nº 2.155/2013 do Município de Arroio do Sal.

25/07/2016: O Prefeito de Arroio do Sal em exercício foi intimado pelo Ministério Público.

08/09/2016: Os Autos do Processo foram entregues ao Ministério Público.

04/10/2016: O Processo foi incluído na Pauta.

17/10/2016: Os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado votaram inconstitucional a Lei 2.155/2013 que “Dispõe sobre os quadros de cargos funções públicas do Município de Arroio do Sal, estabelece o plano de pagamento e padrão de vencimento”.

17/10/2016: É publicado o Acórdão declarando inconstitucionalidade parcial do artigo 18 e anexo II da Lei nº 2.155/2013, e dando 150 dias para que a decisão fosse cumprida.

31/10/2016: A Prefeitura de Arroio do Sal é notificada da decisão

 

O que disse o relatório dos Desembargadores?

A mesma nota da prefeitura estampa para a sociedade a síntese dos apontamentos do TJ na sentença considerados inconstitucionalidade:

- Que cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (conforme inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal);

- Que a lei previu a criação de 353 cargos, totalizando 517 cargos, o que representa mais de 30% dos cargos da Administração Pública;

- Que de acordo com informações atualizadas do site da Prefeitura, a população permanente de Arroio do Sal era de 8.959 mil habitantes em 2016, que só esse dado já indica que houve abuso na criação dos cargos em comissão;

- Após listar todos os cargos, é apontado que a estrutura é incompatível com o porte do município e apontam cargos diferentes, mas com a mesma função.

 
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