Na passada sexta-feira (19), durante o Fórum Regional de Segurança Pública, o assunto Estacionamento Rotativo voltou a ser colocado em pauta por autoridades de Torres. O primeiro a levantar o assunto durante o Fórum foi Eraclides Maggi, representante do Fórum Empresarial de Torres (composto por 6 entidades empresariais da cidade). Segundo Eraclides, a ideia do Estacionamento Rotativo pago – que seria operado pelo poder público, ao invés de ser terceirizado pela iniciativa privada (como foi proposto e rejeitado em 2015) – já vem sendo analisada pela prefeitura de Torres e tem participação do Ministério Público local.
O promotor do Ministério Público de Torres, Octávio Noronha, explicou sobre a pauta. Ele ressaltou que o trabalho de operação do Estacionamento Rotativo pago seria gerenciado em Torres pela prefeitura municipal, e quem serviria de mão de obra para a fiscalização de trânsito seriam jovens em situação de vulnerabilidade social. Além disso, boa parte dos recursos angariados pela cobrança do estacionamento rotativo seria revertida para a Segurança Pública da região de Torres. “Temos como base deste projeto (de estacionamento rotativo público) a cidade de Vacaria, que implementou um projeto semelhante e está dando certo. Pensamos que seria uma boa ideia para Torres, uma forma de angariar fundos para a segurança pública, principalmente a partir do retorno de recursos do turismo (na temporada de veraneio)”
Já o prefeito de Torres, Carlos Souza, acenou que o estacionamento rotativo pago é uma medida necessária para Torres. Para ele, se o rotativo foi desaprovado em 2015 por parcela significativa da população e entidades municipais, foi em razão da forma confusa (e pouco transparente) que este foi proposto. “Mas agora a situação é outra. Estudos técnicos serão feitos para ver a viabilidade do estacionamento rotativo, os custos, quantas vagas serão distribuídas no centro da cidade (e onde essas vagas serão). Agora, pretendemos debater o assunto com comunidade e vereadores”, finalizou Carlos Souza
Em outro formado, Rotativo foi socialmente rejeitado em 2015
Entre 2014 e 2015, a proposta de um Estacionamento Rotativo diferente – terceirizado – foi proposto pela então prefeita Nilvia Pereira. O projeto foi aprovado na Câmara dos Vereadores e praticamente implantado em Torres. Mas seu formato e a forma de contratação da empresa que seria responsável por geri-lo (Expark) gerou polêmica, pressão popular.
Em abril de 2015, o procurador Ricardo Trunfo encabeçou um abaixo assinado por mudanças no processo do estacionamento rotativo, documento que teve cerca de 6 mil assinaturas e foi um dos pilares para a culminância de uma liminar e do questionamento popular. O ápice do movimento social contra o formato do estacionamento rotativo foi vista na passeata que ocorreu no dia 18 de maio – cuja mobilização ganhou força nas redes sociais – e que reuniu centenas de pessoas. Uma ação civil pública foi elaborada e acabou culminando na suspensão do rotativo – no formato em que se encontrava.
Na ação contra o formato do estacionamento rotativo em Torres – encabeçada pela OAB/Torres (Ordem dos Advogados do Brasil) no ano de 2015 – estas foram algumas das lacunas que constam no processo e evidenciam irregularidades: 1) A licitação não obedeceu a necessidade de realizar o processo técnico acerca da necessidade e formato do Estacionamento Rotativo; 2) Foi inviabilizado que outras empresas pudessem concorrer na licitação – a Expark participou sozinha; 3) A estipulação de um valor para notificação – de R$ 45 – caso o contribuinte cometesse uma irregularidade no trânsito, não pode substituir a infração de trânsito – que significa multa e pontos na carteira; 4) Os empregados da Expark, cujos contratos trabalhistas apresentavam irregularidades, não poderiam ter o ‘poder de polícia’ para fiscalizar e aplicar estas notificações/multas 4) A clausula penal para o caso de rescisão contratual – de 20% sobre a receita prevista – de R$ 61 milhões em 10 anos – seria muito alta.
