Na última quinta-feira, dia 6, o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes Bares e Similares do Litoral Norte (SHRBS – LN) oficiou a secretaria de Turismo de Torres e mandou cópia para a imprensa acerca do andamento de um processo, iniciado em 2015, que solicitou a implantação de um projeto local – envolvendo o Ministério Público – sobre sistema de hospedagens. É que uma reunião à época simbolizou a largada em uma política pública chamada de “Hospedagem Legal/ Turismo Seguro”. Participaram em 2015 do encontro, que teria negociado o inicio do Projeto, pessoas ligadas à prefeitura ( procuradoria e secretaria de Turismo), além do promotor de Justiça Marcio Carvalho. Presentes também na reunião ocorrida há dois anos atrás pessoas ligadas ao serviço de polícia, como bombeiros, BM entre outros.
Alugueis de apartamentos por pessoa jurídica entram no reclame
A reunião pedida pela presidente do SHRBS do LN, Ivone Ferraz, em 2015, acabou resultando na emissão de um documento chamado de termo de compromisso de ação para que o processo fosse implementado em Torres. E é esta a cobrança que o mesmo sindicato que defende a categoria da hotelaria demanda, agora, em 2017.
Os representantes da hotelaria querem que todas as empresas que operam com alugueis de quartos ou apartamentos na cidade sejam regularizadas e que a prefeitura crie um grupo de fiscalização dos estabelecimentos. A busca é para que alvará de Localização; Alvará Sanitário; PPCI; CADASTUR e Licença Ambiental sejam respeitados, conforme a lei exige dos hotéis que são totalmente formalizados.
Os hoteleiros sindicalizados reclamam, também, de pessoas jurídicas que alugam apartamentos no veraneio com o mesmo critério utilizado por proprietários de imóveis individuais: sem regularização nem documentação fiscal. Para o SHBRS – LN, trata-se de concorrência desleal, pois tratam-se de dois tratamentos para a mesma atividade: a hospedagem.
