Na quarta-feira, dia 18 de junho, em sessão extraordinária promovida pela Câmara de Torres, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 38/2025, de autoria do poder executivo (prefeitura). O projeto formaliza, finalmente, que a Câmara de Vereadores destine mensalmente parte de seu duodécimo (recebido do orçamento da municipalidade) para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE de Torres).
Serão sete parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor total de R$ 420.000,00 a título de transferência voluntária, na forma de subvenção social, por meio de convênio.
Os repasses só poderão ser usados pela entidade para pagamento de despesas com folha de pagamento e encargos trabalhistas, na área da saúde, em atividades ofertadas pela APAE do Município de Torres, destinado a despesas com atendimento/acompanhamento de Pacientes com Deficiência Intelectual e/ou múltipla bem como com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Usuários do SUS, conforme Plano de Trabalho previamente aprovado.
Mais de R$1 milhão para APAE Torres garantido até o final do ano
O prefeito de Torres, Delci Dimer esteve presente na sessão, acompanhado de seu vice André Pozzi e da Secretária Rosa Lummertz. Para ele, a cidade ganha um diferencial por direcionar neste ano mais de R$ 1 milhão para APAE (ao todo – com emendas e outros convênios, contando o repasse de R$ 600 mil pela Prefeitura de Torres), além da continuidade do recebimento de emendadas parlamentares, o que propicia que mais famílias possam ter atendimento médico gratuito (pelo SUS) junto a entidade.
Vários vereadores falaram na sessão extraordinária, a maioria comemorando o feito O Presidente da Câmara, Igor Beretta, comemorou o fato lembrando que o poder legislativo trabalhou para que, além de direcionar os valores no orçamento, também fossem alinhados meios legais para que a vontade pudesse ser implementada. Beretta também afirmou que o prefeito Delci “nunca refutou o projeto de ajuda da APAE, como em algum momento pareceu por posições da sociedade (em especial nas redes sociais)”. E, em nome da Câmara, compartilhou seu ponto acerca da responsabilidade do prefeito, para que houvesse apuração de sua equipe para obter segurança jurídica sobre a forma de realizar o convenio (antes de comunicar sua ação), o que para ele mostrou responsabilidade pública.
Na sessão extraordinária, alguns vereadores também falaram da importância da busca, já a partir de agora, da municipalidade como um todo trabalhar para articular e planejar programas , projetos ou ações para que em 2026 a APAE possa ter sustentabilidade, mesmo sem os repasses da Câmara (ou incluindo o repasse de forma institucional).
Projeto já sancionado pelo prefeito
O projeto de lei aprovado – que atendeu o pedido de Socorro da APAE de Torres através do PL 38/2025 – já foi sancionado pelo Prefeito Delci Dimer, na mesma quarta-feira (18). Estavam presentes junto com o prefeito e vice-prefeito André Pozzi, no ato – no Centro Administrativo da municipalidade – os secretários Gabriel de Mello, Rosa Lummertz, Neusa Oriques, Patrícia Cândido, Michele Brocca, Douglas Gomes, Guilherme Biasi e Jacó Miguel. Participaram do ato também o presidente da Câmara de Vereadores, Igor Beretta, junto com os vereadores Deise Clezar, Rafael Silveira, Carlos Jacques, Claudio Rocha e Rogério Jacob. O presidente da APAE, Alexandre de Rose, o presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, Fabricio Tedesco e a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Fernanda Borkhardt também participaram.
Além dos valores municipais, a instituição receberá R$ 50 mil em emenda do deputado federal Alceu Moreira (MDB), verba que poderá ser utilizada livremente conforme as necessidades da entidade devendo se cadastrar no Governo Federal nos procedimentos adequados.
E a iniciativa conta com resultados práticos mesmo antes do recebimento do recurso mensal. Isso porque a entidade já passa a atender mais famílias das quase 130 represadas na fila – que estava pedindo atendimento para os casos de TEA ( Transtorno do espectro Altista) e outras deficiências.
