Na sessão da Câmara dos Vereadores de Torres realizada na segunda-feira (30 de agosto), foi aprovado o projeto de lei nº 31/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza secretários municipais, servidores efetivos e comissionados a dirigirem veículos da Administração Pública Municipal. O PL inicialmente recebeu parecer desfavorável da Comissão Temática da Câmara, além de receber outros pareceres desfavoráveis de órgãos de assessorias, conforme as regras auditadas pelo Tribunal de Contas. É que está nas normas da administração pública a obrigatoriedade de veículos comprados e mantidos com recursos públicos sejam dirigidos por motoristas profissionais. E por isso a votação acabou gerando certa polêmica.
Foi então apresentada uma emenda modificativa ao projeto, de autoria dos vereadores Carla Daitx (PP), Rafael Silveira (PSDB) e Rogerinho (PP) com dois artigos. O primeiro que diz que “poderão dirigir os veículos somente os secretários municipais, os servidores nomeados para cargos efetivos ou em comissão da administração pública direta. E somente quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista ou não houver motorista disponível e em caráter excepcional, pontual e temporário”. Originariamente o prefeito e vice prefeito estavam na lista de cargos com a nova permissão, o que foi retirado. A emenda diz ainda que todos (obviamente) devem possuir habilitação para tal e, ainda, devem receber autorização expressa do Prefeito Municipal para sair com veículos da municipalidade. O segundo artigo modificativo somente inclui estas atribuições às profissões, conforme lei geral de descrições de cargos e salários do setor público.
Questionamentos e votos contra
O vereador oposicionista Igor Beretta (MDB) pediu que o pedido de inclusão na pauta deste PL – feito pelo vereador João Negrini (Rep), não fosse aceito pelos colegas. Isto porque, conforme informou, os vereadores só receberam o novo texto com a emenda em cima da hora, pouco antes do início da sessão de segunda-feira (30/8). Mas o requerimento de inclusão da PL 31/2021 na pauta foi à votação e foi aprovado por oito votos a favor de manter o PL na pauta, contra quatro votos contra: de Igor Beretta (MDB), Moises Trisch (PT) Silvano Borja (PDT) e Cláudio Freitas (PSB).
A seguir foi à votação a emenda e o projeto como um todo – já com a emenda – quando o mesmo vereador Beretta pediu a palavra e desta vez questionou a falta de precisão no texto da lei, afirmando que iria inclusive questionar a aprovação junto ao Tribunal de Contas do RS, caso fosse aprovado da forma em que foi.
O vereador Moisés Trisch (PT) lembrou que a população pode estranhar ver um veículo público dirigido em locais questionáveis e culpar o motorista, quando quem estaria dirigindo poderia ser outra pessoa. E pediu que os colegas votassem contrario.
O vereador Silvano Borja (PDT) também disse que votaria contra e justificou seu voto afirmando saber que teriam motoristas concursados para trabalhar na prefeitura e esperando serem chamados. E que também esta permissão poderia abrir precedentes de substituição para outros cargos, o que causaria confusão.
