Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira, dia 18 de novembro, entrou tramitando na 1ª Sessão em Pauta o Projeto de Lei Ordinária 064/2019. O Projeto autoriza prorrogar contratações para atuarem na Secretaria de Saúde de Torres em diversos cargos e diversas atividades.
As contratações são feitas, conforme justificativa da prefeitura, “para comprovar a necessidade em dar continuidade aos trabalhos da saúde municipal e a manutenção do quadro de servidores lotados na Secretaria de Saúde do Município”.
A prefeitura prossegue a justificativa explicando que o prazo de prorrogação de seis meses é para os casos das funções que serão substituídas com provimento de caráter efetivo – de candidatos aprovados em concurso público feito no ano de 2016 (2ª etapa de chamamento, que estava sob judice, foi homologado recentemente). E as demais contratações para todo o ano de 2020, por outro lado, são feitas desta forma porque depende de realização de novo concurso público (o qual não foi especificado quando será feito) para criação de cargos efetivos.
Ao final confirmou que TODAS as contratações serão realizadas em caráter TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, para atendimento de serviços públicos necessários.
Muita gente envolvida e já contratada
Conforme o texto da lei, são enfermeiros com diversas cargas horárias e salários que se situam entre R$ 1.550 e R$ 3.090; médicos pediatras recebendo por 20 horas semanais o salário mensal de R$ 3.482; Psicólogos ganhando entre R$ 2.380 para 20 horas e R$ 4.764 para 40 horas; Agentes Comunitários de Saúde, recebendo 1.250 por trabalho de 40 horas semanais; médicos de Saúde da Família recebendo R$ 14.446 por 40 horas semanais (turno cheio), Fonoaudiólogos, Condutores de Veículos de Emergências, Técnicos em Enfermagem; um Odontólogo, dentre outros. Mas não se tratam de contratações, trata-se de RENOVAÇÃO DE CONTRATOS EM ATIVIDADE.
O PL em detalhes pode ser acessado no endereço eletrônico www.camaratorres.rs.gov.br/camara/proposicao/Projetos-de-Lei-ordinaria, buscando o número 064/2019. Lá os detalhes e outras funções e salários podem ser conferidos.
Comentário – Opinião de Fausto Jr
O debate sobre o assunto é antigo. Nos anos entre 2005/2012, o governo municipal no poder (MDB) tratava de prorrogar os contratos da Secretaria de Saúde por conta de na maioria ser para suprir convênios entre o município e o Estado do RS ou o SUS (como ainda é hoje). A oposição por sua vez (à época PT e PP) exigia a realização de concurso e ameaçavam não aprovar as renovações, mas acabava aprovando, não sem antes haver debates acalorados na Casa Legislativa.
No governo do PT com PP (2012-16)houve um concurso onde alguns casos foram listados. Mas parte do certame foi judicializado, demorando consequentemente para liberar as contratações, algumas pendentes até hoje.
O governo atual mantêm as contratações extraordinárias e tem renovado os contratos de tempo em tempo, sem haver oposição às renovações. É que o PT e o PP estão juntos e não reclamam do próprio governo (por óbvio). E o MDB reclama pouco porque, já em seu governo, justificava as renovações de contratos sem concurso na Saúde – justamente pelo risco de os convênios caírem e a prefeitura ter de manter os servidores (por serem estáveis pela legislação do Funcionário Público Concursado).
E esta é a provável opinião do atual governo, que não prevê concurso – embora justifique que os cargos só pararão de ser renovados após a realização do certame para novo concurso municipal.
