A prefeitura de Torres promete apresentar sua proposta de reestruturação do Plano Diretor Urbano de Torres à Câmara Municipal ainda neste ano. Esta promessa já aconteceu todos os anos do governo João Alberto, entre 2006 e 2012; todos os anos do governo Nílvia, entre os anos de 2013 e 2016; e todos os anos do atual governo Carlos Souza, entre 2017 até este ano de 2019. Mas nenhuma vez ele sequer entrou na Câmara. Sempre tem alguma coisa que acontece e mais uma vez o documento que define as regras do desenvolvimento urbano da cidade se mantém como antes, sem as necessárias modificações que manda a lei nacional.
São quase 15 anos de atraso, já que o Plano Diretor Urbano atual foi feito em 1995 e deveria ter sua revisão feita e aprovada no ano de 2005, no máximo.
Plano Diretor com atraso de quase 15 anos II
Mas por que a revisão é obrigatória? Não sei. Parece-me que é coisa de governos que gostam de interferência na vida de todos de forma sistêmica (como o do Brasil). Mas é a lei e dever-se-ia obedecer ou mudar.
Aqui em Torres parece que o Plano Diretor antigo está servindo. Se não estivesse, acho que já haveria de ter tido um movimento forte de rebeldia pelos interessados nas leis que regem o desenvolvimento da Construção Civil na cidade. Por que, antão, não referendar o mesmo Plano Diretor atual e renová-lo por mais cinco anos? (a verdade por 20, se contarmos o atraso de 15 anos).
Parece que as pessoas e a sociedade (incluindo a imprensa que cansou de cobrar a mudança) estão sendo obrigadas a trabalhar para a lei ao invés da lei trabalhar para que a sociedade seja beneficiada, tal o motivo burocrático que se mostra esta “necessária” revisão do Plano Diretor Urbano de Torres.
Plano Diretor com atraso de quase 15 anos III
Pessoas que estão trabalhando nos projetos de mudanças do Plano Diretor (na prefeitura e fora dela) dizem que a demora atual é causada pela NECESSIDADE do Plano Diretor Urbano conter premissas ambientais por área, conter legislação para todas as áreas urbanas do município, inclusive as que eram há pouco tempo consideradas áreas rurais e etc.
Mas por que não fazermos, então, modificações pontuais no Plano Diretor, onde estas obrigações entrem como complemento no documento, independente do momento em que as modificações serão mudadas?
Parece que atualmente tem várias empresas que não conseguem se estabelecer em Torres (e estariam indo para outras cidades e estados) por conta de não haver lei clara para dar segurança jurídica para que, por exemplo, instalem uma fábrica no bairro Campo Bonito (parece que é o que mais tem pendências). Por que não fazer uma lei sobre instalações de empresas e depois colocar as mesmas no Plano Diretor?
Plano Diretor com atraso de quase 15 anos IV
Fui ao Ministério Público de Torres e pelo que entendi na conversa que lá tive é que a prefeitura já deveria ter feito esta revisão de documento; que já existe fato gerador há anos para que a municipalidade de Torres seja processada com ação por não revisar o Plano Diretor no Prazo estabelecido.
Mas com a velocidade que anda os processos no Brasil esta decisão de fazer esta ação contra a prefeitura iria acabar fazendo com que a novela se alongasse por mais, no mínimo, 10 anos. É a velocidade dos despachos da justiça no Brasil.
Então é melhor o MP tentar negociar e pressionar de forma política e articulada. É mais eficiente para a própria sociedade, que afinal é quem se beneficia com a modernidade das revisões de leis como a da revisão do Plano Diretor de Torres, que está pendente há 15 anos.
Plano Diretor com atraso de quase 15 anos V
As pessoas mais prejudicadas por esta “ameaça eterna” de modificação do Plano Diretor de Torres são os donos de terrenos ou casas. Como um imóvel é um investimento para qualquer um, as pessoas precisam saber qual o preço que vale seu patrimônio. Mas não sabem se daqui a pouco vai aumentar o índice construtivo em seu bairro; se vai aumentar a altura permitida para os edifícios; se seu bairro vai passar a ser comercial, enfim: querem saber que jogo que será jogado nos próximos anos antes de vender, comprar, herdar, alugar o seu imóvel. Só que não…
Com esta promessa há 15 anos, qualquer decisão de um veranista, por exemplo, de vender uma casa de mil metros quadrados na Praia Grande pode ser uma loteria. Ele pode perder muito quando mudar a regra e pode perder muito. E acaba não vendendo a propriedade, deixando o desenvolvimento num eterno zero a zero.
Por outro lado os construtores não conseguem comprar terreno dando segurança jurídica para os donos. Neste caso podem passar por “picaretas” caso as regras mudem a favor do dono depois de ele vender seu imóvel por um valor menor; ou podem, ao contrário, perder caso comprem um imóvel para fazer uma obra e a regra mude ao seu favor, mas depois de pagar mais caro por um terreno ou casa.
