Aprovada há quatro anos, a Lei 13.467, de “reforma” da legislação trabalhista e sindical, veio com as promessas de criação de postos de trabalho e segurança jurídica. Os empregos não vieram até hoje, e a lei continua sofrendo questionamentos, inclusive jurídicos.
“Deformação” do sistema – Participamos, na semana que passou, de curso sobre os efeitos da reforma implementada em 2017. Organizado por entidades ligadas à Justiça do Trabalho. As mudanças implementadas, não foram uma reformulação, mas uma deformação do sistema corporativo de relações do trabalho. E enfraqueceram as próprias condições, políticas e materiais, que haviam viabilizado a CLT. O Brasil sempre teve uma massa de trabalhadores fora da formalidade do registro, uma classe trabalhadora inorgânica, autônomos, por conta própria, desempregados, sem registro.
Flexibilizar e desregulamentar – Mais recentemente houve, além da “reforma” de 2017, a aprovação de uma série de leis no sentido da flexibilização, como a que ampliou a terceirização. Nesse sentido, o papel do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Supremo passou a deslegitimar a voz do próprio TST (Tribunal Superior do Trabalho). Criando condições materiais, até, para a reforma trabalhista que veio em 2017. Por isso que dizemos que o STF, por maioria de votos, passou a constituir a antessala da reforma trabalhista. O processo se consolidou, centrado na premissa de prevalência do negociado sobre o legislado.
Com isso, o contrato individual poderá e será a fonte prevalente, podendo se sobrepor, sobretudo, à regulação pública universal, constata. “Só que isso desregulamenta, mercantiliza, precifica e coloca nas forças do mercado o poder de dispor sobre o uso da força de trabalho.” E isso também atingiu as instituições públicas, a própria Justiça do Trabalho e os sindicatos.
Desemprego e desalento – Tudo isso com o discurso de que era preciso “retirar a rigidez” da legislação, porque isso afastava investimentos e inibia o crescimento econômico. O que se viu, foi o aumento do desemprego, da informalidade, desalento, terceirizados não incorporados.
E, além dos atuais desempregados, um enorme contingente de pessoas fora da força de trabalho. Os excluídos, é preciso pensar em um sistema público de proteção. E também em uma organização sindical que represente essa “massa nova” de trabalhadores da economia brasileira. (Fonte: Rede Brasil Atual – RBA)
LEI MARIA DA PENHA – A Lei nº 11.340, fez 15 anos, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. A Violência psicológica contra a mulher agora é crime. O governo federal acabou de sancionar a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 que inclui essa prática no Código Penal. A novidade marca os 15 anos da Lei Maria da Penha. O mês de agosto é dedicado a sensibilização e enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, sendo conhecido como agosto Lilás. No atual contexto de pandemia que vivenciamos, as denúncias de violência contra a mulher têm aumentado consideravelmente, pois o isolamento social tem sido um agravante para a disseminação desse tipo de violência, por isso, mas do que nunca é necessário enfrentar a violência contra a mulher. É importante que a mulher não se cale, é preciso denunciar ligue para o número 180. (Fonte: Secretaria Nacional para Assuntos da Mulher da NCST).
PREDIAL – A Associação de Moradores do Predial está realizando o recadastramento dos moradores, que ainda não realizaram a regularização de seus terrenos devido ao alto custo de confecção da escritura. “A Associação tentará aplicar os procedimentos de regularização fundiária – REURBU, tornando o valor bem mais em conta para os moradores”; além disso, usuários sistema de transporte coletivo pedem a reforma da parada de ônibus as margens do Rio Mampituba (na Rua Cristóvão Colombo); manutenção da rede de iluminação pública com trocas de postes e substituição de lâmpadas queimadas; poda de árvores localizadas nas ruas do bairro; boca de lobo na Rua Coronel Pacheco esquina Joaquim Hofmaister – a qual está fazendo o terceiro aniversário de solicitação protocolada na prefeitura sem providencias.
IGRA – Moradores do bairro Igra estão reivindicando redutores de velocidades na Rua Carlos de Souza; colocação de base para melhoria no leito da Rua Armando Gonçalves dos Santos; Querem que seja feita uma ação de melhorias na Avenida de acesso a cidade; pedem ensaibramento e patrolamento na Rua Guerino Boff, e confecção de pavimentação nas ruas ainda de chão batido.
Sugestões e reivindicações podem ser enviadas para daspe@terra.com.br ou Rua Coronel Pacheco, 985.
