Semanalmente, vereadores oficializam pedidos de providências para atender demandas de moradores das praias do sul de Torres e outros bairros, sobre falta de atendimento de infraestrutura e serviços básicos nos bairros periféricos. O assunto é recorrente e se arrasta por legislaturas e mandatos há décadas. Semanalmente também, líderes comunitários ou simples cidadãos dos mesmos lugares reclamam sobre os mesmos problemas. Por que será que isto acontece? Talvez tenham outros motivos, mas parece-me que o principal é a ocupação INICIAL dos lotes, alguns sequer lotes, mas terras, alguns inclusive áreas separadas para preservação. Muito disso sem registro.
A pessoa ocupa um lugar e nenhuma autoridade pública fiscaliza se a ocupação é legítima, muito menos exige registro dos atos da aquisição ou ocupação. E logo ali na frente começam os problemas, para muitos moradores dos arredores, proprietários de terras compradas para especulação (mas legalmente registradas), que são brecados ou autuados pelas prefeituras e seus órgãos, principalmente os de proteção do Meio Ambiente e de fiscalização fundiária.
FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA É A SOLUÇÃO PARA RECLAMES DE FALTA DE ATENDIMENTO DE ÁGUA, LUZ E ESGOTO? II
Muita gente a seguir “compra” imóveis ou terrenos que não estão registrados. Compram, como chamam, somente com “contrato”, mas compram principalmente pelo preço oferecido pelo vendedor, geralmente por menos que a metade do valor dos terrenos ou casas que estão com escrituras registradas nos cartórios. Estes se somam aos outros que “ocuparam”, mas afirmam que compraram o imóvel de quem tinha a posse comprovada… Só que a maioria das vezes não é assim. E o caso cresce.
Está pratica de comprar terrenos ou casas não registradas pela metade do preço acaba se tornando um mercado. Pessoas se vangloriam com amigos e familiares de terem adquirido suas propriedades pela metade do preço do que os que optam pela via da legalidade. Em alguns casos a localização é, ainda, paradisíaca… E o resultado do resultado é a criação praticamente de uma grande parcela de brasileiros, que, baseados na falta de fiscalização e punição das autoridades, mantêm e multiplicam a ideia, o que aumenta as variáveis, quando em alguns casos dá espaço para se criar empreendimentos imobiliários por parte de “empreendedores”, que “escalam a operação” para ganhar dinheiro em cima da compra & venda deste tipo de imóvel à marem da lei.
FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA É A SOLUÇÃO PARA RECLAMES DE FALTA DE ATENDIMENTO EM ÁGUA, LUZ E ESGOTO? III
Tem gente que aproveita a falta de ação das autoridades perante esta irregularidade e produz o “pacote completo”. Como as chamadas milícias no Rio de Janeiro, já aqui no RS (em nas praias do litoral) eles oferecem terrenos sem escritura, mas já aterrados. A seguir, oferecem os conhecidos “Gatos”, quando fazem ligações clandestinas na rede de luz sem registro na companhia para “dar a luz” aos clientes… E cobram taxas por isto. Em alguns casos, ainda, cavam poços artesianos sem critérios. E mais a seguir, têm casos de oferecerem ligações clandestinas de TV à cabo.
No Rio de Janeiro, fornecem gás, internet, segurança e outros, sempre puxados do sistema legal, mas de uma forma ilegal, às vezes roubadas. E o sistema passou a ser afinal uma espécie de política pública da sociedade para dar espaço para que pessoas com menos poder aquisitivos tenham acesso à sua casa própria. Como não há fiscalização visível e eficaz, o recado dado nas entrelinhas das ações dos governos perante isto é o de que desta forma é mais barato para as prefeituras, Estados Federativos e Governo Federal esta prática, ao invés de construir casa ou apto para todos (como “propõe” a Constituição), muitas vezes (ou na maioria das vezes) com licitações que acabam sendo corrompidas por espertezas de empresários e políticos, o que faz com que fiquem os preços das construções mais caras ainda. Ou seja. Pensam e combinam entre si, dos três poderes: “vamos fazer de conta que não vimos as ocupações e os loteamentos irregulares que custará muito menos para o Estado como um todo…” Ou não?
FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA É A SOLUÇÃO PARA RECLAMES DE FALTA DE ATENDIMENTO DE ÁGUA, LUZ E ESGOTO? IV
Existe uma lei (ou pelo menos uma cláusula nas concessões), que proíbe que as companhias de água e de luz forneçam o serviço para imóveis que não têm registro legal e escrituração ou regularização ambiental. Se isto está correto ou não, não é o foco desta crônica. Mas que esta norma atrapalha em dois flancos, ah atrapalha… Os moradores que são fiscalizados e consequentemente não conseguem os serviços de luz e água acabam reclamando para as prefeituras, para os vereadores… Eles só contam a história do “não atendimento dos serviços”, embora a história tenha iniciado muitas vezes na errada ocupação do espaço, o que gera também consequentemente a falta de registro em cartório, o que gerou a falta de atendimento na água e na luz ( ciclo vicioso).
Já em casos que as companhias geram os serviços, mesmo quando existem muitas casas irregulares em uma rua, o mercado da irregularidade aumenta, o que gera o aumento da bola de neve de casos e empreendimentos de invasões ou de aproveitamento de brechas judiciais e falta de fiscalização, praticamente a autossustentabilidade da GAMBIARRA LEGAL.
PREFEITURA AVISA QUE TRABALHA NO ASSUNTO
Em nota para A FOLHA Torres, após consultar as secretarias envolvidas no processo de fiscalização e regulamentação municipal da matéria, a prefeitura afirmou o seguinte:
1 – Que realiza fiscalização periódica e também provocada pelos munícipes e MP nos Loteamentos irregulares, principalmente nas praias do sul.
2 – Que nos últimos anos houve um crescimento significativo de construções naquela região, algumas delas foram embargadas e aquelas localizadas em APP foram em sua maioria judicializadas e com pedidos de demolição.
3 – Atualmente há alguns locais com dunas interiores, nestes locais, mesmo que por vezes descaracterizados pelas construções, onde não são permitidos ligação de luz, água e qualificação das vias de circulação.
4 – O município vem atuando para coibir estas construções e solicita a quem for adquirir uma área, para que, antes, questione a prefeitura da possibilidade de construir ou não no local.
MINHA CONCLUSÃO: Sugiro que se trabalhe – NOS TRES PODERES, para que não haja novas ocupação de terras sem registro. A fiscalização competente e bem feita vai ajudar a:
1 – Não haver aglomerações em locais inadequados e que serão no futuro um bairro um uma via apertados e cheios de impactos urbanos e sanitários negativos pela falta de critérios em tamanho de terreno ocupado, má dispensa de esgoto, má dispensa de lixo, má ligação de água e de luz.
2 – O setor público pode também atuar no início de casos onde famílias realmente em situação de vulnerabilidade tenham uma residência para morar, talvez investindo menos do que precisará investir adiante para remediar os problemas causados pela falta de fiscalização e interrupção da ilegalidade.
3 – A sociedade não vai permitir que se criem verdadeiras máfias que industrializam e escalem em níveis perigosos operações de ocupação irregulares, simplesmente para vender pela metade do preço aos clientes que são enganados e atraídos pelo valor a menos dos imóveis, visando lucro dum negócio totalmente irregular.
Olho no lance.
