Na sessão da Câmara Municipal de Torres, realizada na terça-feira, dia 16 de novembro (por conta do feriado da segunda, dia 15) foi APROVADO POR UNANIMIDADE o Projeto de Lei 060/2021, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Torres), que pedia autorização parlamentar para prorrogar contratações para atuarem na Secretaria Municipal de Educação. A matéria é recorrente porque se trata de autorização para contratações que deveriam ser temporárias, mas que acabam sendo renovadas como se assim não o fossem. E este detalhe acabou mais uma vez gerando debates “de fundo” entre vereadores na Câmara – os quais questionaram os motivos reais deste tipo de contrato, que não é feito por concurso público e consequentemente se caracteriza por evitar contratações formais e estáveis (parte do ideário de vários políticos e partidos).
Falta de sustentabilidade no fundo de aposentadorias
O primeiro vereador a pedir espaço na tribuna para debate do PL foi Silvano Borja (PDT). Ele acha que, dos 285 servidores contratados por este sistema, 283 cargos já estão aptos para serem transformados em concurso público. O vereador disse que as mesmas prorrogações estão sendo feitas desde o ano de 2015, e por isso pediu formalmente para que a prefeitura chame os professores já concursados em alguns casos, e que realize concurso público para o restante das vagas.
Silvano se referiu também a problemas futuros que poderiam ser causados por esta troca de contratação por concurso, o que também valeria para servidores públicos de outras áreas. É que para o vereador, o não enquadramento de tantos funcionários na forma tradicional do funcionalismo (contratos estáveis e dentro da lei do servidor público) poderia refletir na falta de sustentabilidade do fundo financeiro de pagamento de aposentadorias dos servidores Públicos, o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), pois o fundo é sustentado por descontos e contribuições adicionais somente para funcionários concursados.
Silvano também sugeriu que a prática da prefeitura de Torres (contratos temporários) poderia estar sendo baseada na possível economia salarial que existe entre os dois tipos de contratos. Conforme seus cálculos, a prefeitura economiza em torno de R$ 1.700 por cada matricula contratada sem concurso, se comparado com os valores dos servidores concursados para o mesmo posto.
Proibição de chamamento de concursados
A seguir, o líder do governo Carlos Souza na Câmara, vereador Rafael Silveira (PSDB), também utilizou a tribuna para explicar o ponto da prefeitura de Torres perante estas renovações de contratos na Secretaria de Educação (professores e servidores operacionais e administrativos da pasta). Ele indicou que uma lei federal (de autoria do governo Bolsonaro, que está validada em decorrência da pandemia), não permite que haja nenhuma nomeação de concursados do serviço público em todo o Brasil, por isso a atitude da prefeitura em renovar contratos que seriam de urgência.
“Carreira especial” deveria ser revista
O presidente da Câmara, vereador Gimi Vidal, a seguir pediu a palavra e lembrou que a própria lei do funcionalismo público de Torres levaria a municipalidade evitar contratações formais (por concurso). O presidente da Câmara lembrou que levanta há anos a necessidade de haver uma modificação nas vantagens adicionais que a carreira de Professor possui em Torres. Gimi acha que é preciso refazer o Plano de Carreira dos funcionários públicos de Torres, colocando todas as categorias no mesmo enquadramento profissional. É que hoje os Professores recebem aumento salarial automático quando fazem um curso de qualificação para colocar no currículo, vantagem de carreira que não existe para todos os outros servidores da prefeitura de Torres.
Mais detalhes deste PL aprovado podem ser vistos no site da Câmara Municipal ao colocar seu número: 060/2021.
