Está iniciando a tramitação, dentro da Câmara de Vereadores de Torres, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município, que acrescenta artigos na mesma lei institucional municipal.
1 – O artigo 142 proposto afirma que “A segurança pública, no âmbito de competência do Município, será exercida com o objetivo de assegurar a proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como garantir a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas, do seu patrimônio nas vias públicas e da segurança viária”.
2 – O outro artigo proposto a ser emendado na Lei orgânica é o 142-B. Ele reza que “São servidores públicos civis e municipais da área da segurança pública: I – os fiscais de trânsito. II – Guarda Municipal de Patrimônio”.
Na exposição de motivos para a produção da matéria, os autores citam várias leis e jurisprudências que nortearam a decisão do pedido de emenda. Assinam o pedido de inclusão das duas emendas todos os Treze vereadores de Torres.
