Já estão definidos os limites de gastos nas campanhas para prefeito e vereador em Torres e região

O teto de gastos por campanhas definido pelo TSE é variável, dependendo do número de habitantes de cada município.

3 de setembro de 2020

Os limites de gastos que os candidatos a prefeito e vereador deverão respeitar, em suas respectivas campanhas, para concorrer nas Eleições Municipais de 2020 já estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –  atendendo ao que determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).  Segundo a Lei das Eleições (artigo 18-C), o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador, no respectivo município, deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substitua.

Conforme o TSE, para as eleições deste ano, “a atualização dos limites máximos de gastos atingiu 13,9%, que corresponde ao IPCA acumulado de junho de 2016 (4.692) a junho de 2020 (5.345)”. E o tribunal ainda afirma que “quem desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha pagará multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico”.

Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito – situação que pode ocorrer apenas em cidades com mais de 200 mil habitantes (ou seja, impossível de ocorrer em Torres ou qualquer município do Litoral Norte) –  o limite de gastos de cada candidato será de 40% do previsto no primeiro turno.

 

Despesas para a região de Torres

 

O teto de gastos por campanhas definido pelo TSE é variável, dependendo do número de habitantes de cada município. Para as eleições 2020 em Torres – município com quase 40mil habitantes fixos – cada candidato à prefeito poderá gastar até R$ 568.913,13 em sua campanha, enquanto que o vereador tem o limite de gastos em R$ 19.593,15.

Já para Três Cachoeiras, Arroio do Sal, Dom Pedro de Alcântara, Morrinhos do Sul, Três Forquilhas e Mampituba – os outros 6 municípios da microrregião de Torres (todos com menos de 15 mil habitantes fixos) o limite de gastos em cada campanha será o mesmo:  para prefeito o valor máximo será de R$ 123.077,42 por campanha, enquanto cada vereador poderá gastar R$ 12.307,75.

Conforme o TSE, o limite de gastos abrange a contratação de pessoal de forma direta ou indireta, que deve ser detalhada com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado. “Entra também nesse limite a confecção de material impresso de qualquer natureza (propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação); aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas”, complementa o TSE.

A norma abrange, ainda, despesas com correspondências e postais; instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha; remuneração ou gratificação paga a quem preste serviço a candidatos e partidos; montagem e operação de carros de som; realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; criação e inclusão de páginas na internet; impulsionamento de conteúdo; e produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

 

Outras regras

 

Segundo a Lei das Eleições, serão contabilizadas nos limites de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e pelos partidos que puderem ser individualizadas. Já os gastos com advogados e de contabilidade ligados à consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais, bem como de processo judicial relativo à defesa de interesses de candidato ou partido não estão sujeitos a limites de gastos ou a tetos que possam causar dificuldade no exercício da ampla defesa. No entanto, essas despesas devem ser obrigatoriamente declaradas nas prestações de contas.

A lei dispõe, ainda, que o candidato será responsável, de forma direta ou por meio de pessoa por ele designada, pela administração financeira de sua campanha, seja usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, seja utilizando recursos próprios ou doações de pessoas físicas.

Além disso, o partido político e os candidatos estão obrigados a abrir conta bancária específica para registrar toda a movimentação financeira de campanha.

 

Campanha Eleitoral começa dia 27 de setembro

 

Em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o calendário eleitoral de 2020 sofreu algumas alterações para se adequar ao atual momento do país.

Entre os dias 31 de agosto a 26 de setembro, é o período para o registro de candidaturas relativas a Eleição 2020 – As quais são realizadas para definição de coligações e escolha dos candidatos. Neste período, também tem início o prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e emissoras de rádio e TV para elaboração do plano de mídia. Já no dia 27 de setembro, tem início a Propaganda Eleitoral para as eleições (inclusive em jornal impresso e na internet). A partir do dia 9 de outubro tem início também a propaganda eleitoral gratuita (no rádio e na televisão) para o primeiro turno, e no dia 15 de novembro ocorrem as eleições para o primeiro turno.

 


Publicado em: Política






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