Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira (dia 2 de maio), foi aprovado o Projeto de Lei 01/2022, de autoria da prefeitura de Torres, que dispõe sobre o regramento das atividades definidas como não-incidentais e/ou dependentes de Licenciamento Ambiental Municipal no âmbito do Impacto Local.
Na pratica foram retiradas de obrigatoriedade, por licenciamento ambiental local, de várias atividades que deverão ficar sujeitas tão somente à legislação estadual e federal, agilizando e barateando muitos empreendimentos que se instalam na cidade ou que necessitam de renovação legal.
Foram apresentadas quatro emendas – oriundas da Comissão de Constituição e Justiça, que tem como integrantes os vereadores Gimi (Presidente) e os vereadores Igor Beretta e Alexandre Negrini – definindo as atividades a serem desobrigadas da licença, , além de outra emenda de autoria do vereador Rogerinho. Mais detalhes podem ser obtidos no site da Câmara de Vereadores de Torres no Projeto de Lei 1/2022.
