Embasada em pareceres técnicos enviados pelo Instituto Curicaca, a Procuradoria do Ministério Público Federal de Capão da Canoa ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Torres. A ação pede, em caráter liminar, a suspensão dos trâmites para aprovação do Novo Plano Diretor de Torres até que sejam apresentados estudos suficientes acerca do impacto na fauna e na flora da área de dunas e na faixa de praia (áreas da União) com a alteração dos limites para construções civis no local.
Em agosto de 2022, o Instituto Curicaca denunciou ao MPF que os planos da prefeitura de Torres seriam conflitantes com a legislação ambiental. E após o juiz reunir as partes e solicitar apresentações sobre as intenções da prefeitura e os possíveis impactos, houve este recente pedido de suspensão dos trâmites do documento referente ao Plano Diretor.
Paralisação para subsidiar ajustes que possam ser necessários
Para o Procurador André Casagrande – conforme reportagem publicada no portal Sul 21 – os pareceres de Doutores pesquisadores (especialistas em ecologia de aves limícolas, de lagartos arenícolas e roedores subterrâneos), que até agora manifestaram sua preocupação com os impactos, justificam que as dinâmicas sejam paralisadas para que estudos sobre o impacto na biodiversidade da Orla Marinha sejam realizados, subsidiando ajustes que possam ser necessários.
“No documento de denúncia, a entidade ambientalista afirma que a proposta prevê adensamento em vários balneários localizados ao sul do município sem, entretanto, considerar a capacidade de tratamento de efluentes cloacais, o que apresentaria alto potencial de poluição de águas marinhas”, destaca a Matéria do Sul 21.
A comunicação do Instituto Curicaca – em publicação feita em suas redes sociais nesta segunda-feira (30) – afirma que o sombreamento das dunas frontais, o aumento da urbanização sobre os campos de dunas, mudanças nas dinâmicas de circulação do ar e de umidade do solo deverão afetar a reprodução e a estabilidade de populações de espécies ameaçadas de extinção em Torres, espécies estas que são alvos de conservação em Planos de Ação Nacional para a conservação da biodiversidade brasileira. “Os impactos apontados até o momento são na capacidade de regulação térmica, desenvolvimento dos ovos e filhotes, qualidade de túneis subterrâneos, barreiras à conexão entre grupos, dentre outros”.
Última atualização do Plano Diretor de Torres ocorreu há 28 anos
O Plano Diretor de Torres teve sua última atualização em 1995. Sendo que o Estatuto da Cidade (em Lei Nacional n. 10.257/2001 – no § 3º do seu artigo 30) determina que, pelo menos a cada 10 anos, os planos diretores devem ser revistos. Ou seja, o documento – mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos (tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro interesses particulares de seus moradores) está há quase 20 anos necessitando uma atualização.
Há cerca de 15 anos, debates sobre a atualização do Plano Diretor de Torres – com dezenas de audiências públicas realizadas (em especial nos anos de 2006 e 2014), conselhos formados e especialistas de diversas áreas contatados – vêm ocorrendo no município. Entretanto, continuamente vem surgindo entraves para que o documento seja efetivamente encaminhado pelo executivo para votação na Câmara Municipal.
A mais recente proposta da Prefeitura (elaborado pela municipalidade de Torres e aprovado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor – que reúne 16 diferentes entidades de Torres) foi apresentada em audiência pública no dia 26 de julho de 2022 – em evento com auditório lotado e marcado por tensões. Neste evento, entre as principais preocupações de moradores, técnicos e ambientalistas, esteve a permissão de aumentar a altura de prédios em determinadas zonas da cidade – em especial na Zona 8 (beira-mar da Praia Grande) – além da criação de uma zona industrial junto as margens da BR-101 e a necessidade de preservação do parco patrimônio histórico ainda restante na cidade. Por outro lado, moradores locais também se manifestaram salientando a importância do Plano Diretor ser atualizado para melhor orientar a ocupação urbana em Torres e o ambiente de negócios (permitindo, por exemplo, algumas atividades industriais de baixo nível poluidor, como a indústria pesqueira tradicional).
*Com informações de Sul 21 (Duda Romagna) e Instituto Curicaca
