Na sessão da Câmara realizada na quarta-feira, dia 13 de outubro, foi aprovado o projeto de Lei 049/2021, de autoria da prefeitura de Torres, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM). A importância é ainda mais destacada pelo fato da aprovação ter ocorrido no mês de Outubro, quando se destaca junto a sociedade questões afirmativas e em prol da saúde da mulher, no chamado “Outubro Rosa”. O projeto agora aprovado objetiva criar legislação para propiciar captação de recursos para implantação de programas, desenvolver ações e fazer a manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher de forma pública dentro do Município de Torres/RS.
Os recursos do fundo devem estar emparelhados com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, já criado em dezembro de 2011, também por lei. E no texto do PL há a definição de que os recursos devam ser aplicados, ainda, em itens específicos como.
I – divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM;
II – apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos da mulher;
III – programas e projetos de qualificação profissional destinado à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV – programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher; V – outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher.
As receitas do fundo em Torres seriam oriundas principalmente de transferência de recursos – mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais e de doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
Administração da Secretaria, mas com aprovação do COMDIM
A administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM ficará de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Torres. Mas toda a movimentação dos recursos somente poderá ser realizada após deliberação formal do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, formado por membros do poder público e da sociedade organizada locais.
O PL deve ainda passar pelas comissões temáticas da Câmara Municipal, assim como por pareceres jurídicos sobre validade da iniciativa municipal perante as leis estaduais e nacionais. Após deve ir a debate e votação dos vereadores da Câmara torrense, para depois ser sancionado pelo prefeito Carlos Sousa, tramites estes que devem ocorrer no mês de setembro se a matéria não ficar parada em seus ritos.
