Teto para pagamento de Causas judicial de pequenos valores tem valor máximo de R$ 3,4 mil em Torres
30 de abril de 2010
Após muita polêmica e posiçíµes radicalmente opostas, foi aprovado na última sessão da Câmara Municipal de Torres na sessão de segunda-feira (26), o Projeto de Lei n º 12, que trata sobre o RPV (Reverencia de Pequenos Valores). A prefeitura a partir de agora somente pagará dívidas oriundas de decisíµes judiciais individuais o teto referente no dia de hoje a R$ 3.416,54. Isto quer dizer que valores acima disto ganhos por qualquer situação em causas contra a municipalidade de Torres, necessariamente entrará na lista de precatório e os processos terão que se submeter í s políticas orçamentárias para a quitação dos mesmos, que possuem em geral critério cronológico.
Mas o PP, liderado pelo vereador Idelfonso Broca, apresentou uma emenda que sugeria dobrar este valor. Ele e os outros edis que defendiam a emenda afirmaram que os portadores de ganhos judiciais financeiros perante a municipalidade já contavam com os recursos í s vezes para pagar contas pendentes até de saúde das famílias.
Mas os vereadores do PMDB em seus pronunciamentos junto com o apoio do vereador George Rech derrubaram a teoria de Brocca e provaram, inclusive, que a questão é regulamentada pela constituição federal. Afirmaram, também, que o cálculo teria sido feito por servidores estáveis da municipalidade.
A emenda foi rejeitada por 6 votos contra e dois í favor (Tenora e Brocca), e o projeto sem emenda foi aprovado pelo mesmo escore.
O projeto envidado pela municipalidade atende a Constituição Federal, que obriga os municípios a formalizarem tetos de pagamentos das açíµes judiciais, mesmo que as cidades já tenham legislação em vigor com outros valores. A constituição visa proteger os municípios de falirem por conta de liberaçíµes de processos ganhos na justiça acima da capacidade financeira de caixa e de orçamento dos mesmos.
Considera-se de Pequeno Valor os débitos ou obrigaçíµes correspondentes ao valor de maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, sendo hoje referente í de R$ 3.416,54..
