Está tramitando nos ritos da Câmara Municipal de Torres o Projeto de Lei 038/2023, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que pede autorização parlamentar para contratar motoristas para atuarem em Secretarias Municipais do governo.
As contratações serão por, por tempo determinado e em caráter excepcional. São dezesseis Motoristas com carga horária de 40 horas semanais e com remuneração de R$ 2.051,38 pelo período de 12 meses.
As contratações terão natureza administrativa, nos termos da Lei do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, portanto sem concurso público.
Os servidores contratados poderão fazer jus ao adicional noturno em considerado entre as 22 horas de um dia ás 5 horas do dia seguinte. Poderão também fazer jus ao adicional de insalubridade se atendidos os termos da Lei.
A contratação será formalizada mediante contrato administrativo, por tempo determinado. Poderão ser rescindidas a qualquer tempo, mediante o regular provimento de candidato aprovado em concurso público ou após o retorno dos servidores afastados por tempo indeterminado. Mas quando da rescisão o contratado fará jus ao salário devido até a respectiva data, ao 13º salário proporcional, bem como a remuneração correspondente ao período de férias e respectivo, 1/3, proporcionalmente ao período trabalhado, ainda que não tenha completado os 12 (doze) meses do período aquisitivo. E aplica-se aos contratos previstos na presente Lei, a garantia a estabilidade a gestante ou o pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
Demanda é maior do que as contratações programadas nesta lei
Conforme a justificativa do governo, o Projeto de lei visa o preenchimento de todas as vagas existentes do concurso público de 2016 para o cargo de motorista, por conta de não ser mais possível a nomeação dos demais candidatos aprovados.
Os argumentos defendem também que o quantitativo de motoristas para Município de Torres é insuficiente para atender a demanda existente. E que há necessidade de mais servidores desta função para as Secretarias de Saúde, Obras e Serviços Públicos, Assistência Social e Direitos Humanos e Administração e Atendimento ao Cidadão, o que somariam 7 vagas demandadas ao todo.
A justificativa ressalta que as contratações serão realizadas em caráter temporário e excepcional, para atendimento de serviços públicos necessários no momento, a até que seja regulado provimento mediante concurso público.
