Está tramitando na Câmara de Vereadores de Torres o Projeto de Lei 58/2021, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), que pede autorização parlamentar (dos vereadores) para fazer contratações de auxiliares de fiscais, os quais atuariam na Secretaria da Fazenda durante período específico de temporada de Verão 21/22.
São requisitadas autorizações para incremento de 16 novos servidores, com carga horária de 40 horas semanais e com remuneração de R$ 1.350,00, para atuarem pelo período de 15 de dezembro de 2021 a 15 de maio de 2022 na função de auxiliar.
função temporária para fiscalizar movimento temporário
Na exposição de motivos no PL, a prefeitura de Torres lembra que as contratações serão realizadas em caráter temporário e excepcional e que servirão para dar apoio ao efetivo de fiscais concursados do Município, que assim conseguir maximizar o atendimento à demanda dos serviços de fiscalização no período. Lembra que os serviços vinculados à fiscalização na cidade se multiplicam no período do veraneio, consequentemente exigindo “a necessidade de se reforçar o efetivo de fiscais, principalmente para evitar que prospere o exercício de atividades clandestinas, ilegais ou desprovidas da competente licença do Município para atuarem na venda sazonal na temporada, assim como fiscalizar o efetivo controle dos tributos devidos aos cofres públicos locais cuja fiscalização deve ser redobrada neste período para evitar a sonegação”.
A defesa da contratação excepcional da municipalidade no PL alerta, ainda, que embora haja previsão de cargo de “fiscal” no concurso público, há a necessidade da Secretaria em contratar, na verdade, o “auxiliar de fiscal”, que servirá como servidor de apoio e reforço para a atual equipe de fiscalização, justamente pela demanda que aumenta na temporada de verão, o que mostra a importância sazonal e justifica as contratações também sazonais e sem concurso.
