Na última sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira, dia 28 de maio, entrou em 1ª sessão o processo 19/2018, de autoria do Poder Executivo de Torres, que Autoriza contratações para atuarem no ‘Programa Salvar SAMU’ na Secretaria de Saúde da cidade.
Trata-se de pedido de autorização parlamentar para que a Prefeitura possa contratar, por prazo sete meses (renovável por lei), em caráter excepcional, sete Médico Intervencionista para o projeto. É que contratações que não são estatutárias, por concursos, necessitam ter autorização parlamentar.
A jornada de trabalho dos contratados para as funções será em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas de trabalho, com intervalo de no mínimo 72 (setenta e duas horas) de repouso para nova convocação de plantão. E a remuneração para a função será de R$ 1.546,00 para o plantão de vinte e quatro horas ininterruptas (R$ 64,41 por hora corrida), base hora com adicional de insalubridade. Cabe lembrar que há limites e a remuneração mensal a ser percebida a título de plantão é limitada ao estabelecido pela Constituição da República baseada em cálculo formal.
JUSTIFICATIVA
A prefeitura justifica o PL e pede aprovação ponderando que a finalidade é cumprir a parceria firmada entre o Governo Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Torres para o funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. E que contratação é feita em caráter excepcional e temporário, para atender necessidades emergenciais da Administração Pública, embora o programa seja de característica quase que fixa, mesmo podendo este (programa – Projeto SAMU) ser rescindido a qualquer momento pelo governo federal e estadual. E os funcionários?
A necessidade da contratação TEMPORÁRIA, portanto, é causada por conta desta possibilidade de interromper o convênio. Se a prefeitura fizer contratações por concurso, os servidores em caso de interrupção de programas NÃO podem ser demitidos, pois a lei do Servidor Público não permite demissões por este motivo.
A questão é sempre tema de DEBATES nas sessões da casa legislativa, quando a oposição sempre sugere a realização de concursos. E este debate (ou não) deverá ocorrer nas próximas sessões da casa. A primeira acontece nesta segunda-feira, dia 4 de junho.
