Está para ser votado na Câmara Municipal de Torres, o Projeto de Lei Complementar – PL 04/2019, de autoria do Poder Executivo ( Prefeitura), que altera dispositivo da Lei vigente, aprovada em 2013 (durante Governo municipal de Nílvia Pereira). A lei regrou a criação dos cargos em comissão e/ou funções gratificadas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Torres, fixando também a tabela de vencimento para os cargo, além de extinguir cargos com as configurações anteriores a lei.
Na prática, a prefeitura quer ter autonomia para nomear mais servidores em Cargos em Comissão para Diretor de secretarias, quando a lei aprovada em 2013 obriga que pelo menos 50% das nomeações sejam de servidores de carreira, nomeados com cargos de Funções Gratificadas (FGs). O PL em período de votação pede para baixar este percentual para 30%
Pouco benefício para multa responsabilidade
Na justificativa, a prefeitura defende que a alteração é necessária em razão dos cargos de diretor serem, institucionalmente, cargos de confiança e de livre escolha da Administração Municipal. Além disto, a prefeitura reclama de estar havendo dificuldade no preenchimento destas vagas por servidores concursados – Em alguns casos por não haver concursados com o perfil adequado; em outros, por falta de funcionários estáveis interessados em assumir determinadas diretorias. Isso estaria mostrando que as vantagens da “promoção” para FG (Função Gratificada de servidor concursado) estariam sendo menores do que as responsabilidades do novo cargo, causa da falta de interesse dos funcionários concursados.
Como exemplo, a prefeitura citou a Diretoria de Ensino Infantil da Secretaria de Educação e as Diretorias de Atenção Básica e Administrativa, ambas da Secretaria de Saúde. Conforme a justificativa no PLC, os cargos que estão sem ocupação (vagos) seguem desocupados por falta de interesse interno dos concursados.
O Projeto de Lei está praticamente pronto para entrar em votação na Câmara Municipal, cumprindo os ritos legais. E é alta a possibilidade de o texto ser votado nesta segunda-feira, dia 10 de junho.
