Na sessão da Câmara dos Vereadores de Torres realizada na quarta-feira (dia 8 de setembro) – por conta do ponto facultativo público decretado na segunda-feira (dia 6) – foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 040/2021, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que pedia autorização parlamentar para implantar em Torres um programa de governo chamado de Programa Municipal de Incubadoras de Economia Solidária e de Pequenos Empreendimentos.
No texto da lei, entende-se por economia solidária os empreendimentos formados por grupos de trabalhadores, orientados pelos princípios do associativismo, cooperação, solidariedade, autogestão, valorização do ser humano e do meio ambiente.
A lei aprovada diz e formaliza, também, que caberá ao Poder Público Municipal viabilizar as edificações necessárias para que as empresas incubadas, inclusive buscando para tanto parcerias em outras esferas governamentais e organizações não governamentais que pretendam apoiar a iniciativa fomentadora de empreendimentos.
E dentre outras regras, a lei formaliza que o prazo de participação dos empreendedores neste programa é de no máximo de três anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos, caso seja necessário, mas somente prorrogado por uma única vez.
Base do projeto é geração de crescimento econômico e social
Na justificativa do projeto de Lei, o governo Carlos Souza (prefeitura de Torres) afirma que o objetivo principal do programa de governo é implantar de forma legal a promoção do surgimento de novas atividades e da geração de trabalho e renda como forma de sustentação equilibrada do desenvolvimento socioeconômico do município de Torres. E por isso a opção por premiar os empreendimentos escolhidos: os Microempreendedores Individuais (MEIs), as Micro e pequenas empresas e de origem de economia solidária.
Debate sobre retirada dos atuais utilizadores do “berçário”
No debate da aprovação do Projeto de Lei, vereadores não alinhados com a base aliada do governo de Torres questionaram algumas situações, que estariam ocorrendo por conta da implantação do programa justamente no local onde outrora foi também implementado um projeto similar – ainda no final da década de 1990 passada. Na época foram construídos no espaço do Parque do Balonismo (então ainda de propriedade do Governo do Estado do RS) , galpões para que fossem abrigadas empresas incubadas em um programa similar ao que a prefeitura de Torres implanta agora.
O vereador Silvano Borja (PDT) utilizou a tribuna para pedir que não houvesse a intenção de beneficiar um grupo pequeno de empresas pelo projeto – como (para ele) teria acontecido em 2015 a partir de outro programa municipal em Torres, implantado pela mesma Secretaria de Indústria e Comércio. Silvano reclamou que comerciantes que estão lá estariam sendo ‘despejados’ de seus espaços, na área que será ocupada pela nova incubadora. O vereador Rafael Silveira (PSDB), apoiador do governo Carlos Souza, também utilizou a palavra no debate para responder que as pessoas não estariam sendo despejadas, já que estas teriam se colocado lá como “bebês” do berçário empresarial e que já teriam hoje mais de 20 anos, portando já tendo seu tempo de serem incubadas para se tornar empresas estruturadas em outros locais.
O vereador Moisés Trisch (PT) também utilizou a tribuna para dizer que o despejo estaria sendo uma forma talvez muito rígida para empreendedores que lá estão há tempos, justamente por não ter havido cobrança da prefeitura que estes saíssem dos espaços atuais no berçário empresarial. Portanto, Moisés afirmou que o programa é bom, que vai votar a favor, mas que os empresários que estão lá não merecem ser taxados como foram pelo vereador Rafael – assim como não mereceriam receber visita de servidores com máquinas em seus estabelecimentos para desmanchar muros de seus espaços em nome da reintegração de posse.
O presidente da Câmara, vereador Gimi (PP), pediu a palavra para a tribuna no debate e lembrou que a situação seria, sim, um aproveitamento de uso de espaço público de forma irregular, mesmo quando concorda que também tenha havido omissão de vários governos anteriores ao não enquadrar os usuários dos espaços, ou de manter o programa estruturado como um local de incubadora. Gimi lembrou que, inclusive, teria tido casos de venda irregular de espaços no local (o que não é legal porque o espaço é público) e que teve até um caso de tentativa de processo de Usucapião, quando o empreendedor teria alegado juridicamente direito à posse do seu espaço.
