Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira, dia 30 de dezembro, foi aprovado (com dois votos contra), o Projeto de Lei substitutivo 02/2019, de autoria do vereador Rogerio Jacob, o Rogerinho (Progressistas). O PL regra o uso da chamada ‘Cama de Aviário’ nos processos de agricultura no município de Torres. A lei é justificada pelo fato de haver introdução de agentes patogênicos no uso deste material nas lavouras, o que pode causar problemas de saúde (animal e pública).
Cama De Aviário é formada pelos restos descartados em criações de aves – restos estes utilizado para adubo em algumas plantações de um modo geral. São, na prática, fezes de aves captadas no processo de criação das mesmas de forma intensiva, para abate e consumo.
A lei coloca em seu texto que fica proibido o uso, no Município de Torres, de “resíduos avícolas, cuja utilização possa contribuir como ameaça à sanidade animal ou pública”. Mas a mesma lei deixa claro que o trânsito de resíduos de origem avícola industrializada, que não ameaça a saúde animal ou pública, poderá ocorrer desde que o material seja acompanhado de nota fiscal e outros documentos pertinentes, relativos à origem do mesmo.
Na pratica, os restos devem receber certo manejo e maturação antes de serem vendidos para o uso em lavoura, evitando a proliferação de moscas (por conta do estágio dos restos em casos não manejados), problema que têm incomodado pessoas e animais que vivem próximo aos campos que recebem o material de forma bruta (cuja compra agora é proibida). “Perante o descumprimento da lei, o infrator em posse do produto pode dar o destino final adequado à Cama de Aviário irregular. Caso não o faça, ele receberá multa. Em casa reincidência, o valor será dobrado, isto sucessivamente”, destaca a lei.
Os vereadores Dê Goulart (PDT) e Ernando Elias da Silveira (Rede), que votaram contra o PL, não se manifestaram do porquê de suas rejeições às novas proibições. Agricultores da região da Vila Jacaré – bairro de Torres – estavam na Câmara para assistir a votação, e não pediram manifestação.
Defenderam o PL o autor, vereador Rogerinho (Progressistas) e o vereador Marcos Klassen (MDB). Em seus pronunciamentos, ambos deixaram claro que Camas de Aviário poderiam ser usadas na adubação das plantações, desde que comprovadas sua conformidade com a lei, sem não prejudicar os moradores com proliferação de moscas acima do normal. Ou seja: Não está proibida a Cama Aviaria; está proibida a Cama Aviária sem tratamento para adequação sanitária, agora posta em lei.
