Está tramitando na Câmara de Vereadores de Arroio do Sal um projeto de Lei, de autoria do Poder executivo (Prefeitura), que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhorias de obra pública em vias do perímetro urbano da cidade.
São contribuições a serem formalizadas após autorização da Câmara para a realização de obras de pavimentação na Rua Marisol (Balneário São Pedro); Rua Rolante (Jardim Rolante); Rua Manoel Francilício dos Santos (São Pedro); Rua Ponciano Vargas (Arroio Magnus); Rua dos Eucaliptos (Quatro Lagos); Av. Paraná (Quatro Lagos); Rua Adão Floriano dos Reis (Sereia do Mar); Rua Pirataba (continuação da Rua São Pedro – Jardim Raiante e Vista Alegre); Rua Garibaldi (Balneário Atlântico) Av. Wilma Lumertz (Torres Sul). E o próprio PL afirma, em seu texto, que posteriormente, quando da execução das obras, haverá a descrição no Departamento de Planejamento do município, adequando o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhorias relativamente à obra pública dos proprietários dos imóveis de cada via, nos termos da Lei 1.091, de 24 de outubro de 2002 e Código Tributário Municipal de Arroio do Sal.
Se aprovado o projeto, o Município deverá adotar os procedimentos fixados na legislação vigente, especialmente quanto ao projeto das vias a serem pavimentadas, mapeamento, avaliação dos imóveis antes do serviço, publicação do edital com o orçamento da obra e, posteriormente, nova avaliação visando aferir o resultado da valorização gerada e nova publicação do edital com os valores a serem lançados para o contribuinte. Isto para fundamentar valores da Contribuição de Melhoria em Arroio do Sal.
Solucionar gargalos da burocracia pública
A prefeitura de Arroio do Sal justifica este projeto para formalizar o tributo afirmando que, como em anos anteriores, a lei visa acelerar procedimentos para a realização de obras de pavimentações nas vias públicas. E que, para isto, está abrindo a possibilidade de proceder sem precisar da aceitação dos munícipes autorizando a obra em questão, o que dificulta a realização das mesmas. A mesma municipalidade defende ainda que a burocracia exagerada atravanca de tal forma a realização de obras, que fica quase inviável o desenvolvimento dos municípios sem este tipo de Projeto de Lei.
A seguir, a Prefeitura (chefiada pelo prefeito Bolão) encerra a justificativa afirmando que está enfrentando de forma efetiva as dificuldades de infraestrutura e desburocratizando o sistema, buscando que se possa contemplar com mais agilidade as melhorias necessárias. Que o município está em pleno desenvolvimento justamente por causa dos esforços entre executivo e legislativo para agilizar ações nestas áreas estruturais. E que conta com a costumeira parceria da Câmara Municipal de Vereadores para apoiar seu pleito para o desenvolvimento urbano local.
