Entrou na Câmara Municipal na sessão realizada quarta-feira, dia 21 de setembro (por conta do ponto facultativo decretado na segunda, dia 19) o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (prefeitura) que pede autorização parlamentar para que a Prefeitura de Torres possa outorgar concessão de uso de bem móvel e imóvel do Município. Trata-se da área utilizada em 2002 pelo governo de Torres para, à época, construir a “Recivida”, uma usina de reciclagem de lixo na cidade. Idealizada pela gestão da prefeitura na época (2002), o espaço depois foi desativado, seguindo então para que lá funcionasse (como até hoje ocorre) a organização da Cooperativa que recolhe o Lixo Reciclável de Torres – para que esta cooperativa faça a reciclagem e geração de valor monetário dos resíduos secos recolhido na urbanidade, uma espécie de terceirização do que foi planejado inicialmente. E agora, a prefeitura pretende disponibilizar para que outra cooperativa implante no local o mesmo sistema de reciclagem fruto do recolhimento de lixo reciclável na cidade.
Na lei, o texto registra que “o uso concedido terá destinação para instalação de Cooperativa prestadora de serviços de coleta e transporte de resíduos recicláveis, triagem, armazenamento temporário de resíduos triados, operação de estação de transbordo, assim como operacionalização, beneficiamento e industrialização de resíduos sólidos da construção civil, madeira, poda e compostagem”.
A lei diz ainda que a concessão de Uso será outorgada pelo prazo de cinco anos, a partir da assinatura do contrato de Concessão de Uso, podendo o contrato ser renovado. Mas, em caso de não haver prorrogação entre as partes, deverá a Cessionária entregar o imóvel e os possíveis bens móveis à Municipalidade de Torres com todas as benfeitorias realizadas e estipuladas em Contrato – bem como, manutenções preventivas e corretivas, sem qualquer direito de retenção ou indenização, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Fomento de política nacional e busca de sustentabilidade
Na justificativa do Projeto de Lei em pauta, a prefeitura lembra que a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, prevê que são priorizados no acesso aos recursos da União os Municípios que implantarem coleta seletiva com a participação de Cooperativas. Consequentemente, que o governo pretende manter o processo para receber os incentivos da lei federal.
A prefeitura de Torres defende, ainda, que “como os entes públicos necessitam buscar um avanço mais sustentável, promover o desenvolvimento sustentável, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, pensando no presente, e principalmente nas gerações futuras, o Município de Torres procura efetivar uma gama maior de operacionalização de serviços com aproveitamento de uso mais abrangente da unidade RECIVIDA. Portanto, na busca de uma dimensão mais abrangente aos serviços de coleta seletiva é que se propõe este projeto de lei”.
Vereadores pedem mais detalhes
Na mesma sessão da Câmara na qual foi lido o PL, os vereadores Silvano Borja (PDT) e Gibraltar Vidal (PP) utilizaram seu espaço de tribuna para questionar o teor do projeto de lei. Silvano indagou qual seria a forma da escolha da nova concessionária de operação do lixo reciclável – e consequentemente de usufruto da área da Recivida.
Já o vereador Gimi acha que o Projeto de Lei estaria incompleto, porque não define direitos e deveres dos novos concessionários. E pelo que foi comentado (também na Câmara pelo mesmo vereador), o motivo maior da troca de cooperativa seria a necessidade de haver capital de giro da concessionária para aportar investimentos no sistema atual, o que a atual cooperativa não estaria conseguindo.
