Em ano eleitoral municipal, a questão das políticas públicas e dos investimentos no sistema de captação e tratamento de esgoto sanitário deveria ser um marco dos Planos de Governo municipais. Além de estar provado que a cada dólar investido em saneamento, há economia de quatro dólares no sistema de saúde (em média), nas cidades que estão localizadas à beira de rios e do mar – e principalmente àquelas que têm no turismo uma de suas formas de sustentar a economia local – o tema se torna ainda mais vital. É o caso de Torres, Passo de Torres e Arroio do Sal, por exemplo. Ou seja: um bom sistema de saneamento (cloacal e pluvial) serve para a saúde da população e serve para propiciar um turismo mais seguro aos turistas, ao oferecer mar e rio despoluídos.
Conforme o último levantamento do “Atlas do Esgoto Sanitário no Brasil”, somente 43% da população possui esgoto coletado e tratado no país e 12% utiliza-se de fossa séptica (solução individual). Ou seja, 55% possuem tratamento considerado adequado; 18% têm seu esgoto coletado e não tratado, o que pode ser considerado como um atendimento precário; e 27% não possuem coleta nem tratamento, isto é, sem qualquer atendimento por serviço de coleta sanitário.
Rio Mampituba pertence a dois estados e vários municípios
A cidade de Torres é banhada pelo Rio Mampituba. Mas a bacia do rio Mampituba é complexa. Além de agregar várias cidades gaúchas e catarinenses, o uso de água ocorre de várias formas no manancial ( que vão do uso para agricultura até, infelizmente, despejo irregulares de esgoto e de agrotóxico). O rio ocupa dois estados federativos, portanto as responsabilidades sobre o despejo de esgoto das cidades é dividida em vários contextos de desenvolvimento, além de diferentes sistemas jurídicos, englobando ao menos duas políticas públicas estaduais de preservação ambiental, a do Rio Grande do Sul e a de Santa Catarina.
A responsabilidade jurídica direta de fornecer captação e tratamento de esgoto nas cidades é, por lei, das prefeituras. Mas estas, na maioria das vezes, fazem contratos com empresas estatais como a Corsan no RS, por exemplo, (embora ultimamente tenham surgido empresas privadas fazendo contratos de saneamento no Brasil – como acontece em vários lugares do mundo). O objetivo é que estas empresas invistam no sistema de captação e tratamento em troca da cobrança de taxas dos consumidores finais.
Outra mazela do sistema brasileiro de saneamento é estrutural e institucional: trata-se da má distribuição tributária. As cidades recebem um pouco mais de 10% de todos os tributos cobrados do povo pelos sistemas tributários nas três esferas: nacional, estadual e municipal. Portanto, municípios são os “primos pobres” do “bolo tributário”… e como se sabe que os investimentos em estrutura de esgotamento sanitário são caros, isto fragiliza as iniciativas municipais.
Marco regulatório sugere desenvolvimento
Para modificar esta falta de sustentabilidade o governo federal agiu e conseguiu aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4261/2019, que instituí o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, alterando diversos aspectos da legislação de modo a incentivar o crescimento dos investimentos no setor e a melhoria de indicadores de cobertura de serviços de água e esgoto em toda a nação. Dentre alguns pontos a serem trabalhados a partir de agora alguns são mais gerais. São eles.
1 – A Agência Nacional de Águas (ANA) instituirá diretrizes de referência para agências reguladoras e prestadoras de serviços de saneamento, o que gerará metas mais fortes de melhorias da qualidade e aumento da quantidade no tratamento de esgoto sanitário.
2- Os contratos de prestação de serviços de saneamento devem incluir metas de universalização de 99% de cobertura para abastecimento de água e 90% de cobertura e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033, o que gera mais responsabilidades para os prefeitos, por outro lado, a necessidade de mais apoio federal através de repasses dos ministérios para os projetos.
3 – Vedação à assinatura de novos Contratos de Programa para serviços de saneamento. Por outro lado, os Contratos de Programa existentes podem ser renovados até 31 de março de 2022;
4 – No caso de um processo de privatização de uma empresa de saneamento estatal, não há necessidade de consentimento dos titulares (municípios), caso não haja alterações no objeto e na duração dos seus contratos de programa. Isto facilita os investimentos privados no setor.
Realidade de Torres e do Passo de Torres
IMAGEM: Esquematização do Sistema de Saneamento atual em Torres (fonte: ANA)
Na cidade de Torres, conforme o mesmo Atlas do Saneamento, em torno de 35% do esgoto ainda está sem um sistema de captação e tratamento; em torno de 20% têm tratamento individual (fossas e outros sistemas que não jogam esgoto no ambiente); e em 44% de pontos existe a captação de esgoto por encanamento e o tratamento do mesmo na Estação de Tratamento do bairro Salinas. Este índice de quase 70% de esgoto tratado é bom (tendo em conta a média nacional). Mas como a cidade é turística, melhorar este índice deve fazer parte das prioridades locais, pois quem vai querer fazer turismo de verão num lugar poluído?
O contrato de Torres é terceirizado, executado pela Corsan – estatal gaúcha que investe em tratamento de esgoto além de fornecer água limpa para a população, em troca de taxas mensais. A empresa tem apresentado várias obras de aumento da rede de captação de esgoto sanitário, o que no futuro pode universalizar o sistema de Torres (praticamente 100% tratado). Mas o ritmo é lento.
Já o município vizinho do Passo de Torres (SC) e praticamente um bairro de Torres em questões geográficas (ou vice versa) mas possui uma realidade completamente diferente. É que a cidade vem se desenvolvendo aos poucos e possui um índice de investimento muito abaixo do de Torres na questão do saneamento, pois somente nas últimas décadas tem recebido visita de turistas e chegada de novos moradores de forma continuada, diferente de Torres (que tem o turismo como característica há quase 100 anos). Mas esta diferença acaba gerando certa falta de eficiência no trabalho de Torres. É que o Rio Mampituba e o mar banham ambos municípios. E não adianta a cidade de Torres progredir em seus empreendimentos em saneamento se a cidade vizinha mantêm despejos de detritos no rio, que separa os dois municípios em apenas algumas dezenas de metros. Fica difícil a cidade de Torres ser praticamente universalizada na captação de esgoto (mitigando locais onde antigamente o esgoto era jogado diretamente no mar) se a cidade vizinha ainda possui lugares o despejo clandestino de esgoto no rio permanece: o mar é praticamente o mesmo, um lado influencia no outro.
Em busca de melhorias no Passo de Torres
IMAGEM: Esquematização do Sistema de Saneamento atual em Passo de Torres (fonte: ANA)
Quanto aos números, o Passo de Torres possui 81% de seu esgoto gerado ainda sem nenhum tratamento, conforme o mesmo Atlas do Saneamento. 18% das residências ou pontos de uso possui tratamento individual (fossas e outros sistemas); e muito pouco há de um sistema de captação e tratamento de esgoto de forma estruturada – com canos e com estação de tratamento (ETE).
No entanto, o secretário do Meio Ambiente do Passo de Torres, Roger Maciel, têm trabalhado para melhorar este sistema. Ele participou de uma apresentação relativa a realidade do tratamento de esgoto sanitário – em encontro do Comitê da Bacia do Mampituba ainda no ano passado – e adiantou que já exaustem projetos no Passo de Torres para trabalhar forte neste item tão importante, já que a cidade também se tornou fomentadora do Turismo de Verão nos últimos anos. Uma delas, inclusive é corajosa: a cidade rompeu seu contrato com a Estatal Casan (Catarinense) e atualmente gerencia diretamente o sistema de captação e tratamento de esgoto.
Dentre as ações que estão sendo feitas no Passo de Torres destaca-se.
1 – A necessidade de adaptações de projetos urbanos, quando os empreendedores devem apresentar soluções de captação e tratamento de esgoto para que haja aprovação de condomínios e loteamentos. Já existe lá, por esta forma de aprovar p crescimento urbano, mais de 1500 lotes/apartamentos com estação própria de tratamento (ETE).
2- Foi aplicado lá a NBR: 7229/93, que regulariza o saneamento através da construção e operação de sistemas de tanques sépticos, da NBR: 13.969/97 (Tanques sépticos – Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes0).
Dizem por aí que os políticos têm dificuldade de “enterrar dinheiro” em investimentos no encanamento, direcionado para captação e tratamento de esgoto. É porque o trabalha fica embaixo da terra, não é exatamente visível. Mas os eleitores devem cobrar de seus candidatos que estes tenham, sim, políticas públicas e, principalmente, trabalhem com METAS para as melhorias no saneamento básico em suas cidades, para que possam ser avaliados após os quatro anos de mandato. E isto não é uma prática corriqueira no Brasil, infelizmente. OLHO NO LANCE!
