Na última sessão da Câmara Municipal de Torres, realizada na sexta-feira, dia 25 de outubro (excepcionalmente), foi requerida e aprovada uma INDICAÇÃO de autoria do vereador Gimi (MDB). Esta indicação é para que seja encaminhada ao Promotor Público Estadual da comarca de Torres, Marcio Roberto Silva de Carvalho, o pedido de providências acerca de casos em algumas residências das Ruas 21 de Maio e Leopoldino João da Rosa, no Bairro Jardim Eldorado (Curtume), que estariam conforme o vereador “despejando esgoto cloacal e água servida na rua pública”. No texto da indicação, Gimi lembra que as ruas não possuem rede coletora pública de esgotamento e que as casas, na maioria, sequer possuem espaço nos terrenos para construírem a fossa sanitária e sumidouro para resolver o problema. Gimi também classificou que os casos são, na maioria, de pessoas e famílias com baixo poder econômico.
O vereador justifica o pedido a promotoria pública tendo em vista que os casos em evidência são de casas antigas, em uma localidade em que o lençol freático é próximo ao nível da rua, e que há muito tempo existe culturalmente a prática de ligar o esgoto direto em valas (sem fossa), justamente pela falta de rede coletora. Pelo pedido, os moradores das ruas citadas estariam numa crítica situação, onde as crianças, idosos e moradores em geral convivem com o odor insuportável, contato com esgoto e águas servidas in natura.
Ação civil indica a necessidade de ação urgente.
O problema é oriundo de uma sentença judicial do MPF (Ministério Público Federal)que obriga que a prefeitura seja a propiciar 100% de esgoto captado ou tratado na urbanidade de Torres, o que consequentemente obriga a municipalidade a realizar o fechamento de saídas de esgoto diretas em córregos ou em ruas. Trata-se de uma parte do objetivo maior sentenciado juridicamente.
A prefeitura, por outro lado, vem realizando ano após ano (principalmente nos anos 2007/2012) o aumento das redes de captação de esgoto. Mas o trabalho deve ser mais acelerado – embora seja terceirizado pela a Corsan, através de contrato de prestação de serviço, que não está sendo cumprido conforme os termos (sempre por problemas de falta de recursos para investimentos).
A resolução dos problemas das casas populares, muitas delas sem documentação em dia, acaba sendo a prioridade justamente pela falta de recursos das famílias que possuem estes imóveis.
