Está tramitando na Câmara de Torres e deve ser votada na próxima segunda-feira (27 de setembro), uma Indicação, de autoria do vereador Igor Beretta (MDB), que pede que a Prefeitura de Torres formalize e encaminha para a Câmara um Projeto de Lei que preveja descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que adotarem cães que estão vivendo no Canil Municipal. O vereador ainda sugere que a questão seja implementada contando com um site ou aplicativo específico para a adoção e aberto para a população em geral, que permita o controle e a transparência dos processos, para ambos os lados (prefeitura e adotante).
Despesas altas (e sem eficiência demandada)
Na justificativa desta Indicação para o Projeto de Lei, o vereador Igor Beretta considerou a informação divulgada pelo secretário de Meio Ambiente na Tribuna da Câmara semana passada – quando Jullio Agápio disse que a pasta gasta anualmente R$ 1 milhão para o tratamento público da causa animal – entre Canil, casas de passagem e castrações. E que mesmo assim as demandas de melhorias nestes setores ainda não teriam avançado. Lembrou-se da situação atual de haver 120 cães, mais 30 em casas de passagem e mais 50 comunitários, que recebem ração da prefeitura. Para o vereador, estes dados unificados justificam a necessidade do Estudo de programa que seria a base do PL que sugere sua Indicação.
Cães teriam mais uma chance através de benefício direto
Igor Beretta defende que a Lei proposta incentivaria a adoção de animais por torrenses, adoções estas que diminuiriam o número de cães e outros errantes que estão vivendo dentro de um canil, como disse em sua defesa na tribuna da Câmara na sessão da Casa realizada na segunda-feira, “em situação de condenados a morte” justamente por não terem, em princípio, nenhum horizonte perante seus futuros, pois são cachorros que faz tempo estão lá para serem adotados sem sucesso na empreitada do Canil.
O vereador encerra a justificativa da Indicação salientando que a ideia de dar descontos no IPTU para adotantes de animais que moram no canil municipal já está aplicada em outros municípios com sucesso. E justificou a possibilidade da validade também da lei em Torres, caso haja no texto do PL regras para as partes, onde o adotante se comprometeria a garantir o bem-estar do animal, dando-lhe abrigo, alimentação, cuidados com a saúde e cumprimento de leis sanitárias.
No final Igor Beretta sugere que tenha um teto para cada contribuinte que opte por adotar um animal em troca de descontos. O teto para ele garantiria isenção de até R$ 1 mil reais anuais por contribuinte.
Indicação é a forma de legislar nestes casos
Os vereadores em todo o território nacional não podem fazer leis que criam despesas ou retiram receitas dos cofres públicos. As leis dos legisladores municipais são limitadas às questões de comportamento e de direitos e deveres, sem quantificações monetárias. Estas, só podem ser implementadas em emendas orçamentárias.
Por isso a existência da INDICAÇÃO de Projeto de Lei para o Poder Executivo. Com este instrumento o parlamentar entra com a ideia, mas a autoria e a jurisdição são da Prefeitura. O vereador só irá participar, de direito, quando do debate e da votação da lei em plenário, com ideias tácitas ou emendas formais e junto com seus colegas de poder legislativo.
