Foi aprovado por unanimidade, na sessão da Câmara dos Vereadores de Torres de segunda-feira (28 de setembro), o Projeto de Lei 34/2020, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura). O projeto pedia autorização parlamentar para que fosse desafetado bem público de uso comum, com o objetivo que fosse cedido para uso da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN). Na prática, a prefeitura está disponibilizando um terreno para que a estatal gaúcha construa uma Elevatória de Esgoto Bruto (EEB) como parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Torres, atualmente gerido pela Corsan.
A área fica em parte da Praça localizada entre a Avenida Independência e Rua Caxias do Sul e mede 124,27. A cessão de uso fica contratada até o término do Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado entre a CORSAN e o Município, firmado em dezembro de 2009. Ou seja, caso a cidade de Torres resolva firmar contrato semelhante com outra empresa, o terreno ficará disponível para o município novamente, para que seja utilizado por quem for gerenciar o sistema de água e esgoto (ou para outro qualquer uso da municipalidade de Torres). A Lei não permite que a estatal gaúcha utilize o terreno para nenhuma outra função a não ser a da construção da elevatória – como descrito no texto da legislação aprovada na Câmara.
