Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Torres, realizada na segunda-feira, dia 9 de agosto, o principal (e quase único) assunto de tribuna nos pronunciamentos dos vereadores foi referente à questão da necessidade – quase certa para o horizonte dos empreendedores que atuam nos quiosques à beira mar (faixa de areia) de Torres – de se participar de um novo certame licitatório para concorrer (e tentar manter) os espaços de quiosques junto a orla. Como a licitação projetada é para dar espaço para qualquer cidadão concorrer aos cerca de 50 espaços locais, o que está sendo debatido é o direito legal ou moral da continuidade dos atuais concessionários – todos eles correndo o risco de não poderem mais operar seus negócios nos espaços públicos da faixa de areia (caso não vençam na licitação a disputa dos seus espaços com concorrentes).
Quiosqueiros prejudicados por conta da Covid-19
O vereador Cláudio Freitas (PSB) em seu espaço lamentou que o poder público de Torres estivesse utilizando uma lei para fazer nova licitação nos quiosques de praia, justamente em um período que a categoria (assim como outros setores da sociedade) está passando por dificuldades por conta da pandemia da Covid-19. Ele sugere que haja uma prorrogação do Edital atual para que, pelo menos, os concessionários estejam mais preparadas e com saúde financeira para participar de uma modificação em outro momento.
O vereador Dilson Boaventura (MDB) compartilhou seu pensamento – de que jamais alguém vai ser contra a causa dos quiosqueiros. Sugeriu que nestes momentos, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) deveriam agir juntos: com responsabilidade. Sugere, então, uma agenda com o Ministério Público, onde estejam no debate alternativas para que a categoria não seja prejudicada. Para Dilson, “é valida a reinvindicação dos quiosqueiros”.
Reunião com o MP agendada pelo presidente da Câmara
Já o presidente da Câmara Gibraltar Vidal, o Gimi (PP) leu o ofício emitido pela Câmara e assinado por ele, onde manda ao Ministério Público um convite, para que haja uma reunião com a presença da prefeitura e dos representantes dos quiosques, todos juntos.
O vereador Igor Beretta (MDB) disse que “a luta dos quiosqueiros é ter o direito a trabalhar”. E lembrou que está junto nesta demanda desde o início, quando já havia sugerido uma reunião com o MP para buscar caminhos que sejam da legalidade.
A seguir, o vereador Carlos Jacques (PP) disse achar que todos querem a mesma coisa. E que se o processo for feito através da união dos envolvidos os resultados serão mais positivos. Mas Jacques salientou que a prefeitura quer resolver o problema sem desrespeitar a lei – e aproveitou para sugerir aos quiosqueiros que continuem utilizando a Câmara para se informar sobre as questões relevantes do ambiente coletivo da cidade (como estão fazendo neste momento na busca de suas demandas na questão da nova licitação). Jacques ainda lembrou que sua atuação como parlamentear se caracteriza muito mais como de um “bombeiro” neste tipo de impasse do que de “incendiário”, encerrando a fala lembrando que foi, é e se mantém um Municipalista.
O vereador Jacó Zeferino (PSD) explicou que a decisão do prefeito se mostra como um ato administrativo que se dividiria dois tipos: a possibilidade de decidir por opção e outra de decidir baseado em uma obrigação (regida por lei). E lembrou que o prefeito vai utilizar a lei, conforme sinalizou. A seguir, no entanto, Jacó referiu-se a ata de uma reunião que teria sido feita pelo prefeito Carlos – no período de campanha para a reeleição (no ano passado) – quando Carlos teria dito que o Edital deveria ser renovado como sempre foi (por pontuação) e não por licitação como se sinaliza, questionando a palavra do atual prefeito. A seguir o vereador Jacó disse que se coloca contra a nova licitação porque, para ele, as pessoas ficam desempregadas, se colocando finalmente do lado dos quiosqueiros (como disse, “de coração”).
Lei relativamente injusta
Em seu pronunciamento, Moisés Trisch (PT) refletiu sobre o impasse. Disse que a lei deve ser cumprida, mas tem uma linha da filosofia que afirma que a lei – em alguns casos – acaba sendo feita para defender os mais fortes dos mais fracos. E que, portanto, acha que nestes casos a lei deveria ser feita de forma mais inclusiva. Ele lembrou também que seu discurso é legítimo e que não pode ser avaliado como ilegal, pois faz parte do trabalho dos políticos na sociedade. Afinal Moisés disse achar que a licitação feita por Tomada de Preço seria uma forma de elitização da questão, o contrário da inclusão que acha justa.
Silvano Borja (PDT) também concordou com as afirmações de que ninguém na Câmara é contra a retirada dos quiosques. E sugeriu que deva ser prorrogado por mais um verão a situação do edital atual, contextualizando que seriam 50 quiosques que acabam envolvendo no futuro da renda de cerca de 200 pessoas. Portanto, pediu que a prefeitura deixasse estas famílias ficarem lá com o contrato atual consequentemente, e que a municipalidade deixe para o ano que vem a mudança (caso seja obrigatória).
“Vereadores fariam lei para manter situação atual” (se pudessem)
O vereador Rogerinho (PP) afirmou que gostaria que o vereador tivesse a legitimidade de fazer uma lei prorrogando os alvarás dos quiosques por mais um ano – e disse achar que tal processo passaria por unanimidade na Câmara (apesar dessa atribuição não ser legalmente do Legislativo). O vereador lembrou que pode ser que veranistas e turistas já acostumados com os atuais prestadores de serviços nos quiosques na praia não gostem da mudança – por já terem de certa forma criada uma espécie de fidelidade. E que não sabe prever como irão trabalhar eventuais substitutos, caso sejam muitos modificados pela nova licitação. Por isso acha que a situação é também de certa forma temerária para o turismo.
João Negrini (Republicanos) disse ser totalmente favorável a causa dos quiosqueiros e que não tomaria decisão que prejudicasse a categoria. A seguir, compartilhou sua concordância em apoiar a reunião marcada junto ao MP, afirmando acreditar que o impasse possa acabar a favor de todos.
O vereador Rafael Silveira (PSDB) lembrou que é defensor das causas locais, mas que a prefeitura estaria sendo obrigada a operar pela legalidade. Portanto, sugere que o grupo se movimente no sentido de achar o ponto certo, onde se mantenha as demandas atuais dos quiosques, mas que a decisão não saia da linha da legalidade. Rafael lembrou o risco de uma decisão errada poder judicializar a questão – e deixar afinal todos os operadores sem poder trabalhar enquanto a situação não é decidida judicialmente – um risco que deve ser bem considerado no debate.
