Está nos trâmites da Câmara Municipal de Torres uma INDICAÇÃO – de autoria conjunta dos vereadores Silvano Borja (PDT) e Cláudio Freitas (PSB) – que pede para que a prefeitura faça um estudo para que haja (dentro do âmbito do município) a obrigatoriedade do poder público prestar socorro aos animais atropelados dentro do território torrense.
A proposta – de Indicação de lei dos vereadores à Prefeitura – sugere que haja dentro das normas um protocolo acerca do assunto, para que seja considerada uma infração administrativa o ato do motorista de veículo – automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta – na ocasião do acidente, não prestar imediato socorro ao animal atropelado, o que sinaliza a responsabilização do mesmo quanto ao acidente, como ocorre nos casos de atropelamento de humanos (mesmo que a seguir o motorista suspeito possa defender-se legalmente quanto a causa do acidente).
Justificativa lembra falta de descrição deste tema na lei maior
Na exposição de Motivos da Indicação parlamentar, os vereadores-autores afirmam que o objetivo do Projeto é a proteção dos animais acidentados do Município, ao coibir a omissão de socorro aos animais atropelados. Os vereadores lembram que não existe legislação específica que cobre providências ao autor de atropelamento de animais, quando se sabe que o socorro imediato aumenta a chance de sobrevivência não só de pessoas, mas também dos animais.
Silvano e Cláudio lembram também que a Lei 9605/98 – conhecida como Lei dos Crimes Ambientais – define e estabelece pena e multa a todos aqueles que maltratarem, abusarem, ferirem, ou mutilarem animais silvestres, domésticos ou domesticados, mas não trata a obrigatoriedade na prestação do socorro em caso de atropelamento, o que seria uma brecha na forma de proteção. E por isso a indicação (da normatização ou protocolo legal): reduzir o número de atropelamento de animais no município com a devida conscientização da população torrense.
Ritos têm duas alternativas futuras
Agora, após a aprovação do pedido de Indicação que deverá ser feito na sessão da Câmara desta segunda-feira, dia 29/10, a prefeitura de Torres poderá aceitar a ideia dos parlamentares ou não. Se aceitar, a municipalidade poderá criar uma forma jurídica para desenhar esta espécie de protocolo, que no fundo complementa a lei que trata sobre a causa Animal na cidade (iluminada pelas leis federal e estadual).
Outra forma do assunto ir adiante – caso não haja a aceitação do poder executivo à Indicação dos vereadores torrenses – seria tentar propor uma nova lei ou um Projeto de Lei Complementar, para substituir a busca da ação executiva (sugerida pela Indicação em pauta). Isso desde que não contenha desobediência de leis maiores ou geração de despesa adicional na municipalidade, o que é considerado vício de origem.
