Mais de 400 pessoas, entre autoridades, convidados, representantes das federações de outros estados do país e imprensa, prestigiaram a palestra inicial do 9º Congresso de Relações Sindicais e do Trabalho, realizada na noite de quinta-feira (dia 27 de março). A SAPT, em Torres, foi mais uma vez palco da iniciativa (idealizada pela Fecomércio- RS), que proporcionou a troca de experiências e conhecimentos e estimula a reflexão sobre temas caros ao setor terciário.
Para o presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, Luiz Carlos Bohn, o já tradicional evento é um importante espaço de promoção de debate qualificado. “Nosso objetivo é buscar soluções para um ambiente de trabalho mais justo, seguro e equilibrado, respeitando os direitos trabalhistas e a segurança jurídica”, ressaltou. Bohn ainda concluiu afirmando que o Congresso “é uma oportunidade ímpar para que possamos construir pontes, alinhar entendimentos e impulsionar o crescimento sustentável em prol das empresas”.
Na sequência, o 1º vice-presidente da Fecomércio-RS e coordenador do Congresso, Joel Vieira Dadda, relembrou o histórico e enfatizou o esforço envolvido na organização da extensa e diversificada programação. “Este é um dos melhores congressos do Brasil sobre relações trabalhistas”, declarou, lembrando que participantes viajaram mais de 700 km para estar presentes.
O superintendente regional do trabalho e emprego do Rio Grande do Sul, Claudir Antônio Nespolo, apontou em sua fala as condições econômicas atuais e as dinâmicas de trabalho que envolveram saldo positivo de emprego em 2024. De acordo com o representante do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul, procurador-chefe substituto, Dr. Victor Hugo Laitano, o Congresso de Relações Sindicais e do Trabalho já é um evento com inegável tradição no calendário anual trabalhista. Ele destacou as novas tecnologias que estão sendo empregadas nas relações trabalhistas e as atualizações ocorridas na legislação.
A abertura também contou com discurso do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, que se disse honrado com o convite e ressaltou que todos os temas abordados são preocupações também do TRT4. O desembargador ainda ponderou sobre a necessidade da estabilidade jurídica para a boa relação entre capital e trabalho. “O papel do Tribunal é facilitar que os sindicatos tenham segurança para celebrar seus contratos, e com isso o valor social do trabalho seja respeitado”, concluiu.
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho e patrona do 9º Congresso de Relações Sindicais e do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, enfatizou, logo em seguida, quão emocionada estava por ter sido escolhida patrona do Congresso: “é uma felicidade, porque sou homenageada no meu estado, pelos meus conterrâneos. Tem um significado especial”.
Para finalizar, o prefeito de Torres, Delci Behenck Dimer, se mostrou agradecido à Fecomércio-RS. “Obrigado por escolherem nosso município para fazer esse belo evento que engrandece muito nossa cidade”, concluiu.
Segurança Jurídica e Negociação Coletiva
Após a cerimônia de abertura, a solenidade prosseguiu com a realização de uma homenagem à ministra do Tribunal Superior do Trabalho e patrona do Congresso, Maria Cristina Peduzzi. Primeira mulher a presidir o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no biênio 2020/2022, Peduzzi foi protagonista de grandes avanços na Justiça do Trabalho, consolidando a presença feminina nos mais altos cargos do judiciário.
Na palestra “Segurança Jurídica e Negociação Coletiva. Limites à Autonomia Negocial?”, a ministra frisou o reconhecimento institucional da importância da negociação coletiva no ajuste das relações de trabalho. “É um dos métodos mais eficazes e democráticos de resolver e prevenir conflitos. Pois, as partes discutem e estabelecem as normas que serão lei entre as categorias”, pontuou.
Em sua fala, Peduzzi abordou aspectos da reforma trabalhista realizada em 2017, que trouxe a prevalência do negociado sobre o legislado, e cujo principal foco foi flexibilizar normas que regulamentam pontos específicos do contrato de trabalho. Segundo a ministra, há um movimento de refluxo ao reconhecimento da validade das normas coletivas que causa preocupação, ou seja, um retrocesso à negociação coletiva. Um exemplo apontado é a discrepância verificada entre a regra do art. 611-A, inciso XII, da CLT, que autoriza negociação coletiva para enquadramento do grau de insalubridade, e a existência de jurisprudência tornando inválida a redução do grau em caso julgado.
Ao finalizar, Maria Cristina Peduzzi resumiu: “é preciso ter segurança jurídica para não gerar incerteza ou passivos e comprometer o desenvolvimento, o empreendedorismo e o exercício das atividades em sua plenitude”.
Custo da insegurança jurídica na área trabalhista
O primeiro painel do segundo dia (sexta-feira, 28) do congresso abordou “o custo da insegurança jurídica na área trabalhista” ficou a cargo do advogado trabalhista e assessor Jurídico da Fecomércio-SP, Eduardo Pastore, com mediação da coordenadora do Núcleo Jurídico Trabalhista e Sindical da Fecomércio-RS, Iris Vidaletti. Em sua fala, ele apresentou um estudo realizado pela Federação paulista que analisou dez casos trabalhistas cujas despesas somaram mais de 9 bilhões de reais. Segundo o advogado, um dos principais pontos a ser levado em conta é o ativismo presente na Justiça Trabalhista. “Ele gera um custo enorme, uma conta muito grande que deve ser paga pelas empresas. Causa insegurança jurídica”, pontuou. Segundo ele, a solução para essa questão passaria pela autocontenção jurídica, pela análise econômica (submissão de PL, MP e Portarias a uma análise prévia da relação entre custo-benefício) e pela balização das sentenças às regras da declaração dos direitos de liberdade econômica.
Impactos da Reforma Trabalhista
“Aplicação das regras da reforma trabalhista aos contratos vigentes antes da publicação da lei” foi o tema do segundo painel – conduzido pela advogada especialista na CNC, Luciana Diniz, e mediado pela consultora trabalhista da Fecomércio-RS, Lucia Ladislava Witczak. Luciana listou alguns impactos da reforma trabalhista de 2017, que alterou a CLT em mais de cem pontos e trouxe uma maior valorização da negociação coletiva. A advogada destacou como as indefinições e divergências, frutos da insegurança jurídica trazidas por algumas decisões pós-reforma, refletem nas relações de trabalho: são resultados delas os altos custos, a imprevisibilidade jurídica e o aumento da informalidade. “Em um país com mais de 95% de micro e pequenas empresas, uma condenação contrária à lei pode inviabilizar negócios. Precisamos, então, conscientizar todos os atores das relações de trabalho”, reforçou.
Direitos trabalhistas sob a ótica dos negociadores e da Justiça do Trabalho
Para finalizar a manhã de sexta (28), o presidente do Sindec (Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre), Nilton Neco; o consultor trabalhista da Fecomércio-RS, Flávio Obino Filho; e juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Tiago Mallmann, debateram a respeito de questões práticas trabalhistas sob a ótica dos negociadores e da Justiça do Trabalho. A mediação ficou por conta da gerente do Núcleo Jurídico Sindical da Fecomércio-RS, Márcia Elisa Duarte.
Nilton comentou sobre o atual debate a respeito das condições de trabalho e sobre a importância do diálogo na busca pela harmonia coletiva. “A mesa de negociação é o melhor local para buscar um entendimento. Todas as partes têm a ganhar”, frisou. Na sequência, Obino ratificou quão relevante é a negociação, rememorando o avanço conquistado após revisão da legislação obsoleta que obrigava mulheres a pedirem autorização de seus maridos para trabalharem até 1962. Por fim, o juiz Mallmann se somou ao diálogo afirmando, “sempre fui muito rigoroso sobre o negociado, porque se não reconhecermos e legitimarmos o que foi fruto de negociação coletiva, estamos negando a própria história do direito do trabalho”. Temas como o repouso semanal remunerado, o trabalho aos feriados e o regime 12×36 no comércio foram também abordados no talk show.
Exame da competência constitucional da Justiça do Trabalho
A tarde do segundo dia do 9º Congresso de Relações Sindicais e Trabalhistas da Fecomércio-RS, realizado na SAPT, em Torres, foi marcada por debates essenciais para o setor terciário. A primeira atividade, intitulada “Debates Cruzados”, contou com a participação do presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Martins Costa; do professor titular e sênior da Faculdade de Direito da USP e conselheiro do Conselho Superior de Relações do Trabalho da FIESP, Nelson Mannrich; e mediação do consultor trabalhista da Fecomércio-RS, Flávio Obino Filho.
O desembargador Ricardo Martins Costa, ao abordar o “exame da competência constitucional da Justiça do Trabalho”, a proteção garantida pela Constituição Federal ao direito ao trabalho, seja ele autônomo ou subordinado. Mencionou dispositivos que valorizam o trabalho, asseguram a liberdade de exercício e regulam sua prática. “Tais direitos constitucionais são razão legitimadora da existência da Justiça do Trabalho”, constatou. Ao abordar os desafios da terceirização, relembrou um caso de mediação pré-processual no TRT-RS envolvendo entregadores de uma empresa que encerrou atividades sem quitar verbas rescisórias. Os trabalhadores prestavam serviços, em última instância, para um aplicativo de delivery. “Sabemos os benefícios da terceirização em diversos casos, mas é um risco quando se terceiriza sem responsabilidade”, concluiu.
Novas modalidades contratuais e novos modelos de proteção
Na sequência, o professor de Direito da USP e conselheiro da FIESP, Nelson Mannrich, agregou ao debate considerações sobre “Novas modalidades contratuais e novos modelos de proteção”. O professor apontou as transformações sofridas pelo mundo do trabalho ao longo dos últimos 150 anos – passando pela era industrial, era informacional e a atual era digital. Traçando um paralelo entre os dias de hoje, nos quais contamos com diversas formas de contratação, Mannrich relembrou que na revolução industrial as relações trabalhistas eram baseadas apenas em contratos de venda de trabalho. Ao concluir, ele reforçou que, para o bom andamento das relações de trabalho em tempos de avanços tecnológicos, a segurança jurídica é imprescindível. “A economia precisa ser incentivada para investir. E quem vai investir se não sente segurança? Esse é o papel da Justiça do Trabalho”, afirmou.
Reforma tributária
No painel “Reforma tributária e o impacto nos sindicatos empresariais” – mediado pela coordenadora do Núcleo Jurídico Trabalhista e Sindical da Fecomércio-RS, Iris Vidaletti – a gerente do Núcleo Jurídico Tributário da Fecomércio-RS, Tatiane Correa, trouxe uma série de alterações que serão trazidas pela reforma em andamento. Como, por exemplo, a substituição do ICMS e ISS pelo IBS (imposto de competência dos estados e municípios) e do PIS e COFINS pelo CBS (de competência da união). Ambos formarão o chamado IVA Dual. Também será criado um tipo de imposto seletivo, com o objetivo de desestimular a utilização e consumo de bens ou serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. De acordo com Tatiane, porém, diversos aspectos permanecem nebulosos e não estão claros. “A parte prática da aplicação da Reforma ainda está sendo estudada, ainda temos diversas dúvidas e trabalhamos muito forte para entender os detalhes. Há muito pela frente”, destacou.
O advogado, consultor tributário da Fecomércio RJ e da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Gilberto Alvarenga, que participou de maneira remota, por sua vez, frisou que será necessário verificar no dia a dia das empresas o real impacto da reforma em andamento. Um ponto positivo trazido por ele é que será possível “transparecer qual a carga tributária incidente em um produto ou serviço contratado. Teremos uma transparência importante”.
Geolocalização como instrumento de prova
O “Uso de dados de geolocalização como prova da jornada de trabalho” foi a temática do painel posterior, com a participação do juiz convocado no TRT-4 junto à 1ª Turma e SDI 1, Ary Faria Marimon Filho; do advogado trabalhista sócio-fundador da Sociedade dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul (SATERGS), Flávio Barzoni Moura; e com mediação da advogada do Núcleo Jurídico Sindical da Federação, Camila Machado.
Marimon fez um resgate histórico das primeiras solicitações de geolocalização em processos trabalhistas, inicialmente requisitadas por uma instituição bancária. Segundo o magistrado, é preciso ter em vista o artigo 7 da Lei Geral de Proteção de Dados que dispõe que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. “É preciso cuidado, está na lei”, pontuou. Já Moura lembrou que, considerando que os tribunais têm admitido esse tipo de instrumento como prova, ela deve estar acessível tanto para todas as partes, garantindo ampla defesa e contraditório. Ou seja, ele seria uma ferramenta tanto para empregadores quanto para empregados. “Temos que conviver com os avanços em geral, como o da tecnologia, que está aí”, afirmou.
Redução da jornada de trabalho
Encerrando a tarde, a economista-chefe da Fecomércio-RS, Patrícia Palermo, conduziu o painel “Aspectos econômicos da proposta de redução da jornada de trabalho e manutenção dos salários”, com mediação da gerente do Núcleo Jurídico Sindical da Fecomércio-RS, Márcia Elisa Duarte. Patrícia explanou sobre a proposta de mudança de carga horária de trabalho de 44 para 36 horas semanais. No total, essa alteração representa uma redução do potencial mensal de trabalho para 180 horas e enfrenta dupla limitação ao trabalho formal: em horas trabalhadas e em dias trabalhados na semana. Na prática, teria impacto direto na produção e no aumento dos custos do trabalho. Para cidadãos que ganham um salário-mínimo e cumprem carga de 44 horas semanais, o aumento de custos seria de 22%. A economista também destacou que a produtividade do trabalhador brasileiro, quando comparada a de outros países, é baixa. São necessários, por exemplo, cinco brasileiros para produzir o que um trabalhador norueguês produz. “Caso o custo de produção relacionado ao trabalho aumente, a diferença de competitividade com outros países será ainda mais elevada”, concluiu.
Prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho
A manhã do último dia de programação do 9º Congresso de Relações Sindicais e do Trabalho, realizado na SAPT, em Torres, começou com a conferência “Prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho: normas internas empresariais e compliance no combate às formas de violência física, moral e psicológica no trabalho”. O assunto foi abordado pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), Francisco Rossal de Araújo, com mediação do 1º vice-presidente da Federação e coordenador do evento, Joel Vieira Dadda.
“É fundamental falar sobre esse tema. Esse não é um problema que envolve apenas legislação, pois envolve civilização e postura diante do outro”, assim o desembargador iniciou sua fala. Rossal reforçou que no centro da discussão sobre assédio moral e sexual está o conceito de cidadania e de igualdade, tendo em vista o artigo 5 da Constituição Federal que estabelece que todos são iguais perante a lei. O direito a não violação do corpo é de personalidade intransmissível e inegociável, destacou o magistrado. E na relação de emprego, há outra questão envolvida: a subordinação – ou seja, uma das partes, por contrato, possui o direito de dizer à outra o que fazer, dar ordens. “Quais são os limites nesse caso? O cumprimento da lei”, destacou. Não pode o contratante ordenar o contratado a descumprir a lei.
O desembargador alertou ainda para o impacto devastador das condenações por assédio, que podem comprometer a continuidade de um negócio. Por isso, a prevenção deve ser prioridade. Segundo ele, a responsabilidade por criar um ambiente seguro e respeitoso recai sobre os gestores e empregadores. “As palavras que me vêm à cabeça quando falamos de assédio são ‘postura, orientação, transparência’. É papel do empregador dar ordens, mas a forma como ele se dirige ao empregado é que vai determinar o assédio ou não”, enfatizou.
No decorrer da explanação, Rossal refletiu sobre a complexidade das relações humanas no ambiente profissional, que podem envolver tanto laços de amizade quanto de conflito. Assim, a atenção constante se faz necessária: “assédio sexual e moral não são temas fáceis de serem tratados, mas situações inevitavelmente vão acontecer, as relações são da vida, eu tenho que estar preparado para quando aconteçam”, pontuou.
Encerrando a atividade matinal, o 1º vice-presidente da Fecomércio e coordenador do evento, Joel Vieira Dadda expressou seu reconhecimento ao desembargador, que já participou de diversas edições do Congresso. Ele ressaltou a delicadeza do tema, dado que envolve interpretações subjetivas sobre palavras e atitudes. “São problemas que vêm sendo tratados pela Federação com seriedade e hoje essa palestra magna veio sanar dúvidas e elucidar diversas questões”, concluiu.
A importância do riso
Com a temática “O riso é um negócio sério”, o ator e palestrante, Nelson de Freitas, encerrou o 9º Congresso de Relações Sindicais e do Trabalho. “Todo mundo ri no planeta. Seja na China, na Índia, no Japão… Todo mundo ri do mesmo jeito, independente da raça, língua ou religião”, resumiu.
É biologicamente comprovado que o riso confere melhora na imunidade do indivíduo. Garantindo melhores condições de saúde para aquele que dá “risadas autênticas”, como classificou o palestrante. O ator ainda reforçou como pequenos gestos de parceria e agradecimento, como um elogio a um trabalho bem executado, podem transformar o ambiente organizacional.
Nelson relembrou que, em outros tempos, o riso não era associado à produtividade no ambiente de trabalho. Mas a ascensão de locais como o Vale do Silício, que incentivam a descontração – com mesas de sinuca no local de trabalho, por exemplo – demonstrou que a alegria torna os colaboradores mais ágeis, criativos e abertos a conexões. “O riso é a quintessência das relações humanas”, finalizou.
