Projeto de lei prevê suspensão da portaria sobre obrigatoriedade do Ponto Eletrí´nico

20 de fevereiro de 2011

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que prevê a suspensão da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o registro eletrí´nico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrí´nico de Ponto (SREP). A proposição é do deputado federal paulista Guilherme Campos.  

De acordo com o texto, a Portaria exige uma série de obrigaçíµes que não são de competência do Ministério criar, tornando-se inconstitucional. Além disso, impíµe í s empresas gastos, muitas vezes desnecessários, com tecnologias novas e caras, que provocarão uma despesa anual de 40 horas por empregado em sua utilização, resultando em queda de produtividade.

 Como diversas empresas já fizeram investimentos de vulto em equipamentos eletrí´nicos de regulação do ponto, além de perder estes valores, teriam que despender mais recursos em novos materiais. O projeto aguarda votação na Câmara Federal.