EDITORIAL – Hora de rever a Estabilidade no Serviço Público
25 de março de 2011
Todos os setores da administração pública no Brasil passam atualmente por impasses, nos âmbitos federal, estaduais e municipais. Geralmente os balanços financeiros dos Estados Federativos e dos municípios estampam engessamento das finanças com poucos recursos para investimentos. Na grande maioria das vezes, o motivo é o enorme percentual que a Folha de Pagamento dos servidores e a previdência dos mesmos servidores ocupam nos números projetados. E as soluçíµes encontradas acabam se obrigando a passarem por verdadeiras pirotecnias administrativas para burlar, por um lado, a contratação de novos servidores, por serem estáveis e caros em seus direitos adquiridos nos planos de carreiras do serviço público; e por outro para burlar as leis que proíbem a contratação de serviços de forma diferenciada, sem a contratação e realização de concursos públicos.
A Estabilidade no serviço público surgiu para evitar que houvesse exageradas politizaçíµes nas contrataçíµes de servidores. E o concurso, a parte boa de tudo isto, para dar igualdade de oportunidade universalizada para os candidatos. Mas na época da criação do estatuto não havia a Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada nos anos 90 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Atualmente, um gestor público, em todas as esferas, se obriga a respeitar limites de endividamentos e limites de restos a pagar projetados para gestíµes seguintes, além de outras várias regras que, caso sejam descumpridas, geram improbidade administrativa, um crime previsto na Lei brasileira. Portanto, um prefeito, um governador, um presidente, pensaria várias vezes antes de demitir um servidor, caso fossem regidos pela CLT. Os encargos indenizatórios são grandes e engessariam mais ainda as finanças de sua gestão. Isto só já derruba a temida politização dos serviços públicos, mas outros vários fatores entram para serem ponderados, entre eles a competência funcional. Qual gestor quererá demitir um servidor produtivo que trabalha na linha de suas diretrizes?
A moda no Brasil nas últimas décadas tem orbitado em torno de criativas soluçíµes dos gestores públicos para que seus recursos disponíveis para investimentos sejam mais eficientes. A fuga dos direitos trabalhistas, pesados no Brasil, e do engessamento da máquina pública, provocado por contrataçíµes de funcionários estáveis, têm feito que surjam alternativas fugazes de aplicação dos recursos. Foram aí que entraram as ONGs, as OCIPs, as Fundaçíµes, dentre outras. Inclusive muitas empresas públicas ou mistas contratam consultorias através de contratos com pessoas jurídica, de prestação e serviço, porque não querem pagar as leis trabalhistas das contrataçíµes de pessoas físicas. Mas na prática, os contratos são diretos, entre consultores e empresas estatais, o que gera passivos trabalhistas obscuros que podem gerar indenizaçíµes judiciais enormes, se já não estão gerando.
Urge que a sociedade organizada levante a hipótese de acabar definitivamente com a estabilidade de emprego e os planos de carreira cheios de penduricalhos, o que engessa as administraçíµes. Pelo menos a partir de um momento, o gestor público deveria ter o direito de demitir e contratas seus funcionários. A competência, a profissional avaliação de meritocracia, dentre outras formas de avaliação profissional, devem ser as balizas.
