Tramita na Câmara de Vereadores uma Indicação Parlamentar, de autoria do vereador ‘Rogerinho’ Jacob (PP), a ser encaminhado para a Prefeitura de Torres. Este sugere que a Polícia Civil estadual contemple a “Delegacia de Polícia Amiga dos Animais” em Torres.
Rogerinho explica que seu gabinete constata que o município enfrenta um cenário alarmante de crimes contra animais. E que, neste mesmo contexto, Torres estaria registrando uma alta incidência destes casos – alertando ocorrências até de envenenamentos – além de agressão físicas contra os animais (muitas vezes seguidas de morte), abandono dentre outras mazelas.
“Com o número crescente de ocorrências de crueldade, negligência e abuso, fica clara a necessidade de um órgão especializado na proteção animal. Uma delegacia dedicada a essa causa demonstra o compromisso das autoridades e serve como um incentivo para que a população realize mais denúncias, aumentando a conscientização sobre a importância de proteger os animais”, diz Rogerinho, no texto da Indicação parlamentar.
Política de Segurança é do Estado Federativo
A cidade de Torres não possui poder de polícia para investigar e punir casos de maus-tratos contra animais. Como todo o sistema de segurança brasileiro, o poder policial militar e civil é de competência dos governos estaduais, que espalhado por delegacias pelos estados operam o sistema de registro, diligencias e indiciamento de crimes – os quais após são repassados para a justiça para os processos.
A cidade (como várias outras do Brasil) têm somente uma política pública visando regrar o comportamento da população em relações ao bem-estar dos animais, baseada nas leis locais. Isso além de políticas de prevenção ao abandono de animais, campanhas de esterilizações (para evitar que cães e gatos procriem indiscriminadamente) e o trabalho de incansáveis associações protetoras de animais (como a ATPA) .
O selo “Delegacia de Polícia Amiga dos Animais” foi lançado pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul e visa otimizar o trabalho investigativo nesses casos. Além das delegacias com o selo, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DEMA) também investiga infrações penais contra animais.
