Prefeitura não quer realizar concurso por serem pessoas ligadas á
projetos conveniados que podem se encerrar
Foi para discussão e votação na última sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira (9), o projeto 74/2011, que prorrogou mais uma vez os contratos de servidores municipais da saúde, contratados por regime CLT, sem concurso público. O tema é recorrente na casa legislativa assim com é recorrente o ataque da oposição í s contrataçíµes. í‰ que a municipalidade insiste em manter os contratos sem realizar concurso público, alegado que se trata de pessoas que trabalham para o cumprimento de convênios específicos, feitos com o governo Estadual ou com o governo federal. O argumento da não realização de concursos é a falta de garantias que os convênios serão renovados ou mantidos. E caso sejam terminados, existiria uma sobra de servidores estáveis para municipalidade, sem o pagamento por parte do Estado para suprir os salários de pessoas justamente contratadas para os projetos específicos.
Oposição quer ao recrutamento técnico
Mas a oposição sempre tem pedido que a prefeitura realize concurso. A alegação principalmente dos vereadores do PP, Rogerinho e Brocca, sugere que esteja ocorrendo apadrinhamentos na contratação de CCs pela prefeitura. Eles pedem que ao menos haja um concurso para recrutamento técnico dos contratados em regime especial.
Estamos pressionados pelos dois lados, afirmou Rogerinho. Não concordamos com o método da contratação, mas não podemos ser crucificados pela falta de pessoas trabalhando na Saúde do povo por termos rejeitado o projeto de lei de contratação, desabafou o vereador.
O tema é recorrente também na maioria dos municípios. O MP, por exemplo, exigiu no ano passado que a maioria dos municípios da região do Litoral Norte rescindisse contratos de vários servidores da Saúde que estavam contratados através de um convênio com a AMLINORTE. Os contratos foram feitos justamente para sair da necessidade da realização de concurso público. Em alguns casos, também para fugir do excesso da conta de pessoal na Folha de Pagamento das municipalidades, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto foi aprovado por unanimidade, somente com uma emenda técnica prevista pela mesa diretora, que modifica somente a compreensão legal do texto.
