Na sessão da Câmara Municipal de Torres realizada na segunda-feira (29 de junho), foi aprovado por unanimidade um substitutivo ao Projeto de Lei 052/2026 – substitutivo este de autoria dos vereadores Gibraltar ‘Gimi’ Vidal, (PP) e Rogerinho Jacob (PP). Este altera e revoga dispositivos da Lei que disciplina a circulação e o estacionamento – em Torres – de ônibus de excursão e micro-ônibus, motorhomes, trailers, carros com reboques adaptados para fins turísticos e outros veículos de grande porte destinados ao turismo.
Na pratica, o substitutivo à lei foi elaborado para flexibilizar um pouco as normas para utilização dos Motorhomes na cidade, por conta de reclamações de moradores e turistas que utilizam o equipamento de passeio e turismo em Torres. Proprietários destes veículos de grande porte que são moradores de Torres indicavam, inclusive, que estavam com dificuldade em guardar e manusear seus automóveis no entorno de suas casas – perante as leis rígidas de proibição de estacionamento estampadas no texto original do Projeto de Lei. Outros parágrafos da lei foram modificados e podem ser conferidos no site da Câmara torrense (através do acesso ao arquivo do PL na íntegra).
Pode estacionar, mas não pode pernoitar
O texto modificado diz que “fica autorizado o estacionamento de motorhomes, trailers e demais veículos ou reboques adaptados para fins turísticos, nas vias públicas, no período compreendido entre as 8h e às 18h, observadas as seguintes proibições:
I – O estacionamento no interior de praças;
II – A utilização do entorno do veículo como extensão deste;
III – o pernoite.
Os veículos deste tipo emplacados no Município de Torres ficam isentos da taxa de turismo. E o seu estacionamento deverá, no entanto, ocorrer preferencialmente no interior do imóvel do proprietário.
Ou seja, com a mudança os turistas podem estacionar seus motorhomes quando o estiverem utilizando para transporte dentro da urbe – mas tem de retornar aos espaços especializados para passarem a noite, cumprindo os horários da lei.
Já os donos de veículos deste tipo que vivem em Torres (e emplacaram seus veículos na cidade) podem também utilizar os mesmos quando em pequenos passeios internos, assim como podem estacioná-los em frente as suas casas, desde que os guardem nas garagens à noite. E não precisam pagar taxa de Turismo, simplesmente porque não fazem turismo dentro da cidade onde moram (por óbvio).
