O programa Gaúcha Atualidade da última terça-feira debateu o projeto de lei 35/2012, que tramita na Assembléia Legislativa do RS, que agrava as puniçíµes a gestores públicos que cometerem infraçíµes. O presidente da FAMURS, Mariovane Weis, reforçou que a oposição da entidade não é uma defesa da impunidade e defendeu que já existem diversos mecanismos de fiscalização. Nós não questionamos a questão da multa, isto é secundário. O projeto de lei viola a boa prática administrativa, destacou.
O presidente questiona a concentração de poder nas mãos do tribunal. O TCE não é um quarto poder, salientou. Nós entendemos que deveria haver diálogo com o Tribunal de Contas, o que não houve. í‰ uma mudança das regras no fim do jogo, já que os prefeitos estão terminando os mandatos, defendeu. Os auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) muitas vezes não conhecem a realidade de cada região, então não estão preparados para fiscalizar, argumentou.
A FAMURS defende a inconstitucionalidade do projeto, já que não é papel do TCE propor alteraçíµes na legislação: cabe í mesa diretora (da Assembleia) propor e discutir um projeto como este. Weis disse ainda que o tribunal deve ser um aliado dos municípios, já que as prefeituras investem mais do que deveriam em áreas que são de responsabilidade do Estado: nós precisamos do TCE como um parceiro nesta direção para termos uma administração mais equilibrada.
