No último mês, o Ministério Público entrou com três exigências legais contra o município de Torres no setor da Saúde. Em uma, o promotor local conseguiu a aprovação da juíza da comarca para exigir que a cidade tenha uma espécie de casa de passagem para mulheres. Noutra, o MP exige que a cidade cumpra uma determinação de uma ação civil pública, que iniciou lá no ano de 2001, ainda no governo Milanês, que obriga a cidade a ter uma espécie de tratamento especial para com os adolescentes viciados em drogas. Para o promotor, o CAPS, atual sistema, não serve para a demanda, dita pela causa jurídica como exigida pela sociedade torrense.
Plantíµes 24 horas são exigidos somente em cidades
com mais de 50 mil habitantes
A terceira exigiu que a municipalidade da cidade possuísse plantíµes de pediatria e clínica geral, 24 horas í disposição da população. A secretaria de Saúde do município já teve que se virar para cumprir a determinação judicial. Mesmo que a exigência no sistema de saúde constituído no Brasil indique que estes plantíµes sejam obrigatórios somente em cidades que possuem mais de 50 mil habitantes, o promotor local, apoiado pela juíza novamente, obriga que a municipalidade ofereça o serviço de pronto atendimento 24 horas por dia. E a prefeitura já teve de pedir, através de projeto de lei, que os vereadores aprovassem a contratação emergencial destes profissionais por salários que dobraram perante a média local. Os profissionais que a prefeitura ainda tenta contratar (não havia conseguido até quarta-feira, dia 19), trabalharão com turnos pela metade dos atuais. Tudo para conseguir recrutar médicos, que não vêm para Torres por salários menores.
Conforme o diagnóstico feito por técnicos da secretaria de saúde, que administram o orçamento e a operação do setor aqui na cidade, trata-se de uma perigosa inversão de hierarquia no município. í‰ que a cidade já investe mais de 20% em saúde pública de seu orçamento, em alguns meses chegando a 26%, quando a lei constituía exige que os municípios apliquem somente 15% do orçamento na Saúde Pública.
O promotor Vinicius de Melo Lima sugere insistentemente que os recursos adicionais saiam do orçamento do Turismo & Eventos da cidade, mas é difícil acreditar que uma cidade com o perfil econí´mico dependente do Turismo como Torres, que isto venha se cumprir orçamentariamente, aprovado pelos vereadores na Câmara. Ele (promotor) queria retirar, já agora, 15% do orçamento da pasta torrense. Para isto seqí¼estrou dinheiro dos cofres públicos do município, que deixou de pagar a Folha de Pagamento no dia estabelecido e só voltou a ter direito ao dinheiro retido após apelar para o Tribunal de justiça.
Improbidade por atender demanda judicial?
A saída que a secretária de Saúde tem tido para atender a algumas demandas do promotor, como, por exemplo, a exigência de plantíµes médicos 24 horas, é de aumentar as verbas orçadas para a pasta de Saúde. Isto pode gerar até processos contra o prefeito por improbidade administrativa, já que os recursos não estão na peça orçamentária do município deste ano de 2012, peça orçamentária aprovada pela Câmara Municipal no final do ano passado. Ironicamente, portanto, o promotor de justiça fica com o poder de processar o prefeito justamente porque ele cumpriu a uma determinação judicial de autoria da própria promotoria.
Cobertor curto
Com a pressão do promotor, entrando na gestão qualitativa da Saúde Pública de Torres, judicializando causas baseadas na Constituição, algumas até extrapolando a carta maior, como o caso dos plantíµes, exigidos somente em cidades de mais de 50 mil habitantes, quanto Torres tem somente 34 mil pessoas morando no município, a tendência é que esta ingerência cause problemas em outros serviços de saúde já conquistados pela administração atual, que aplica mais de 20% do orçamento na pasta quando a lei exige somente 15%. Um exemplo são os especialistas atualmente contratados pela municipalidade. Embora, pela lei, seja uma atribuição do Estado do RS esta contratação, ou a prestação deste serviço á população, mesmo que seja em Porto Alegre, Torres possui um Ortodontista, um Cardiologista, um Urologista, um Fonoaudiólogo e um psicoterapeuta í disposição da população. São serviços que a cidade não precisaria oferecer, pois é do Estado esta obrigação. Com a ingerência do promotor na cidade, a tendência é que a secretaria de saúde local tenha de demitir profissionais e restringir cada vez mais estas especialidades. Outros serviços que podem cair em qualidade e quantidade são os exames de diagnósticos. Não é do municio esta obrigação, é do Estado do RS. A cidade, no entanto, aplicado mais de 20% do orçamento na Saúde, consegue prestar este serviço adicional. Mas com a pressão das demandas judiciais, este plus oferecido aos munícipes pela atual secretaria de Saúde pode ter de recuar.
