Com 70 dias para encerrar o ano, a Câmara Municipal de Torres aguarda quase 30 projetos para serem resolvidos, ou através da discussão e voto, ou através do definitivo arquivamento. Temas de alta importância para a sociedade devem ser votados ainda em 2012, mesmo pelos vereadores que, na maioria, foram substituídos para a próxima legislatura, que se inaugura em janeiro de 2013 e vai até dezembro de 2016.
O processo que institui o Código de Posturas do Município de Torres é um deles. O projeto de lei que dispíµe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013, outro de extrema importância e que obrigatoriamente neste caso deve ser debatido e votado.
Um veto parcial do prefeito João Alberto ao Projeto de Lei Complementar n º 40, de 05 de julho de 2012, que cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate í s Endemias, Visitador do PIM e Monitor do PIM e dá outras providências é polêmico e deve ser debatido. Mas o processo sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Torres, assim como o projeto de lei que modifica o pagamento de viagens aos CCs devem ser bastante debatidos e mostrarão os quão interesses futuros pessoais, partidárias e administrativas estão em jogo. E deverão mostrar debates de farpas pessoais e agremiativas pós- pleito, que eliminou sete dos nove vereadores da casa legislativa.
O convênio firmado com a Associação Educadora São Carlos – AESC – Hospital Beneficente Nossa Senhora dos Navegantes deve ser renovado pelo projeto de lei, ainda represado na casa.
A lei que estende os efeitos da Lei Municipal que dispíµe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Torres e dos secretários municipais, prefeito e vice- prefeito, também deve passar pela atual nominata de vereadores.
Já a Lei Municipal n º 3.954, de 22 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Torres, pode acabar, como outros processos, passando para o ano de 2013, para ser votado pela nova nominata de vereadores eleitos no pleito de 7 de outubro passado.
Mais informaçíµes podem ser obtidas no site da Câmara de Vereadores, no item projetos em andamento.
