Por Fausto Júnior
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Foi aprovado por unanimidade, na última sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira (9/6), o projeto de lei 57/2014, que regula e reorganiza a autonomia da prefeitura e da secretaria de Ação Social de Torres (e outras) no que diz respeito í s concessíµes de benefícios eventuais dados aos cidadãos da cidade.
Na prática, a lei obriga que todos os cidadãos que recebem benefícios “ mesmo que eventuais – em espécie, em materiais de construção ou de outra forma, tenham que obrigatoriamente estar cadastrados na secretaria da Ação Social. Ou seja, a lei diminui a possibilidade de uso de cargos na administração para que políticos (ou até servidores públicos concursados) beneficiem pessoas por critérios de amizade, parentesco ou vínculo político.
São quatro as situaçíµes consideradas coerentes para serem requeridos benefícios eventuais:
I – benefício eventual por natalidade;
II – benefício eventual por morte;
III – benefício eventual por situaçíµes de vulnerabilidade temporária;
IV – benefício eventual por situação de desastre e de calamidade
pública.
Mas para fazer o pedido e serem atendidos, as famílias ou cidadãos têm que comprovar (por cadastro social) que efetivamente não têm condiçíµes financeiras para arcar com as despesas de seus gastos. Estes gastos com benefícios, embora sejam corriqueiros em qualquer sociedade, demandam recursos muitas vezes vultuosos. Agora, a situação de vulnerabilidade financeira deve ser provada no cadastro.
Riscos de vazios em benefícios foi reclamado por vereador
O vereador Tubarão (PMDB) se pronunciou sobre o projeto. Sua preocupação é com ajudas corriqueiras dadas pela prefeitura para atender as necessidades básicas de cidadãos: como aterros em alagamentos; passagens para indigentes; ajuda para viagem por problemas de Saúde; dentre outros. Mas o vereador afirmou que as outras secretarias do governo Nílvia (como Obras e Saúde) se comprometeram a atender as demandas com as verbas de suas pastas. O que ainda fica restrito é a necessidade de haver aprovação da Secretaria da Ação Social, sempre í luz do cadastro central de pessoas em vulnerabilidade.
Fim da politicagem
Já a vereadora Professora Lú (PT) elogiou a iniciativa. A líder do governo na Câmara afirmou que se sente orgulhosa de estar participando do governo que regulamenta esta matéria. Para Lú esta lei vai evitar que haja políticos ou servidores que se utilizam de autonomias para fazer troca de favores com pessoas, em troca de apoio político ou pessoal.
O projeto de lei na íntegra pode ser lido diretamente no site da Câmara Municipal, no endereço eletrí´nico WWW.camaratorres.rs.gov.br, clicando no link |Projetos de Lei e Requerimentos. Após, clicando no número do processo (57/2014), e no link Texto na íntegra, pode-se ter o acesso í PL.
