Por Blog do MP Torres
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A Promotoria de Justiça de Torres ingressou em juízo com ação pedindo a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa contra o atual e o anterior Prefeito do Município de Três Cachoeiras/RS.Cópia da petição inicial foi, ainda, encaminhada í Procuradoria de Prefeitos do Ministério Público para fins de adoção das medidas criminais cabíveis.
Conforme apurado nos autos do Inquérito Civil n. º 022/2012, em 2012 a Prefeitura Municipal de Três Cachoeiras contratou uma empresa qualificada como OSCIP, entregando a ela, irregularmente, a gestão municipal da saúde pública, irregularidade não só por delegar a ente privado atividade fim do Estado, mas por propiciar a contratação de agentes públicos por interposta pessoa, viabilizando favorecimentos pessoais, inobservância dos tetos remuneratórios constitucionais, burla í exigência de concurso público e í obrigação de licitar, inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante aos limites de gasto com pessoal, dentre outras.
Constatadas as irregularidades, foi remetida Recomendação ao atual Prefeito Municipal a fim de que diligenciasse no sentido de rescindir, imediatamente, o contrato, reassumindo, de forma direta, a gestão pública da saúde, o que, contudo, não foi acatado.
