Na sessão de terça-feira (5/5), o plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou a proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado Guilherme Pasin, que trata da instituição de mecanismos de promoção e garantia de fomento ao turismo, que foi à votação em 1º turno.
Dentre algumas outras emendas na Constituição gaúcha, a PEC inclui o artigo 227 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que fica acrescido um novo parágrafo, que será o parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 227…. Parágrafo único. “O Estado incentivará e apoiará a realização de eventos e manifestações culturais que possuam reconhecido potencial de atração de público externo, podendo, para tanto, destinar recursos provenientes de leis de incentivo à cultura para projetos que visem a este objetivo, em articulação com a política estadual de turismo.”
“As leis orçamentárias, incluindo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, deverão delinear expressamente, de acordo com a disponibilidade fiscal e observadas as normas de finanças públicas, recursos e ações destinadas ao fomento do turismo, da cultura e do desporto, reconhecendo-os como vetores estratégicos de desenvolvimento econômico e social do Estado e utilizando como critério orientador o potencial de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decorrente do consumo nos destinos que atraiam eventos e festividades de grande fluxo de visitantes regionais e internacionais.”, diz um dos parágrafos.
A PEC ainda precisa ser submetida, no intervalo de três sessões plenárias, a um 2º turno de votação.
Guilherme Pasin (PP), idealizador da matéria (mas que teve assinatura de mais 2o deputados de vários partidos e correntes partidárias), foi à tribuna da sessão da Casa Legislativa gaúcha defender a aprovação da proposta, explicando que o setor representa apenas 4,5% do PIB do RS. “Essa PEC reorganiza a legislação e prepara o Rio Grande do Sul para essa nova realidade econômica. “O EstruTur transforma o turismo em política permanente de Estado, garante previsibilidade orçamentária e segurança jurídica, cria mecanismos de investimento contínuo e planejamento a longo prazo sem depender das incertezas geradas pela troca de governos e consolida o turismo como um pilar de desenvolvimento regional”, apontou. “Tudo isso sem retirar recursos de áreas essenciais”, complementou. (FONTE – ALRS).
