O vereador de Torres, Gimi Vidal (PP), protocolou na Câmara de Vereadores o projeto de lei 50/2024, que obriga a CEEE Equatorial a fiscalizar os postes de energia elétrica – nem sempre usados somente para este fim, mas também usados para transportar cabos de internet e outros serviços. É que, conforme sinaliza o vereador, seguidamente a população reclama de fios caídos, cabos rompidos pelas vias, atrapalhando veículos e pedestres sem prazo para que sejam retirados.
O gabinete do parlamentar afirma que, após a aprovação da Lei, a CEEE Equatorial terá obrigação de cuidar pelo compartilhamento de serviços em postes, mantendo-se regular as normas técnicas. A empresa poderá notificar a ocupante pelas falhas e problemas gerados. “Até agora, o consumidor tinha que identificar de quem era o cabo ou o fio caído, se era da Vivo, da Oi ou outra operadora, quando só após isto, o mesmo consumidor podia fazer a reclamação” disse o vereador Gimi Vidal na tribuna da Câmara sobre o PL de sua autoria.
O parlamentar lembra ainda que, mesmo identificado o problema, a responsável pela ação de correção no prazo será a CEEE Equatorial, inclusive com previsão de multa.
O projeto de lei agora deve passar pela votação na Câmara dos Vereadores. Caso aprovado, valerá para todas as empresas concessionárias ou terceirizadas que estiverem operando no município de Torres
