Os hoteleiros de Torres pediram descontos, parcelamentos ou algumas isenções de impostos. Parece que, na seguinte reunião que fizeram com a prefeitura, a procuradoria do município informou que não é possível fazer isenção para uma categoria. Trata-se do princípio da Igualdade da Administração Pública. Mas existem formas de ajudar os CNPJ.
Paralelamente, abaixo da matéria publicada no Jornal A FOLHA sobre o assunto, muita gente alegou que seria injusto oferecer algumas vantagens para empresas, quando têm muita gente em Torres que está sem renda (ou diminuiu a renda) e tem que pagar o IPTU , inclusive com o reajuste de 10% dado para TODOS. Outros alegaram que a prefeitura cobrou o IPTU em alguns casos EM DOBRO porque eles aumentaram a metragem de suas residências. E que agora não têm como pagar.
Tudo é democraticamente legítimo demandar, reclamar, pedir, embora ninguém esteja fazendo nada fora da lei. Mas o certo é que cada caso é um caso. E CNPJ é diferente de CPF, ou seja, uma empresa tem um ambiente e uma necessidade de sobrevida, uma pessoa tem outro ambiente e outra forma de sustentabilidade.
Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
SUBSÍDIO PARA EMPRESA É BEM DIFERENTE QUE SUBSÍDIO PARA PESSOAS II
Por exemplo, na pandemia, o Governo Federal alcançou para as pessoas que perderam suas rendas (profissionais informais e formais) e outras pessoas desempregadas o chamado Auxílio Emergencial. Foram BILHÕES DE REAIS gastos pelos cofres públicos e pagos durante vários meses.
Para as empresas, o Governo Federal ofereceu somente o pagamento de salários dos funcionários NÃO DEMITIDOS, ajudando que firmas pudessem trabalhar com menos velocidade, sem ter de demitir as pessoas. Mas as empresas não ganharam nada pela baixa de seus faturamentos, até hoje. O Governo Federal ofereceu empréstimos com juros subsidiados, mas poucas empresas tinham documentação em dia para pegá-los, além de empréstimo ter sempre de ser pagos, pois não existe almoço grátis.
Portanto, os CNPJs de muitas empresas brasileiras (incluindo as do turismo) passaram pela pandemia; passaram e ainda passam pelas restrições que a lei emitiu e ainda emite para seus funcionamentos; e não receberam praticamente nada do Estado. Tiveram restrições legais e não tiveram contrapartida, em geral. E agora pedem para os governos municipais, no caso de Torres.
SUBSÍDIO PARA EMPRESA É BEM DIFERENTE QUE SUBSÍDIO PARA PESSOAS III
As empresas são as que dão os empregos para as pessoas físicas. Você aí da poltrona, por exemplo. Se não é empresário, você sobrevive de salário por conta do empreendimento de alguém, que lhe dá o emprego e contrata seu serviço. Alguém que arrisca, alguém que coloca seu dinheiro e seu trabalho para conseguir criar valor a algo que a sociedade compre (se quiser) a tem de enfrentar muita concorrência. Portanto, o senhor ou a senhora aí da poltrona, depende das empresas.
Se você é funcionário público, também depende das empresas para receber seu salário. É através da tributação dos produtos e serviços que os governos (federal, estadual ou municipal) conseguem pagar teu contracheque no final do mês. A existência e a sobrevida das empresas, portanto, não é de interesse somente do empresário: É do interesse de todos, como a vaca é para os terneiros.
Comparar subsídios para empresas com subsídios para pessoas é, portanto, errado. Tira os pensamentos do prumo e leva o raciocínio à sentimentos passionais, o que não tem nada a ver.
SUBSÍDIO PARA EMPRESA É BEM DIFERENTE QUE SUBSÍDIO PARA PESSOAS IV
Tem gente que colocou na rede social, ainda, embaixo da matéria d’A FOLHA, que “os empresários trocam os carros depois do verão e viajam para a Europa”. E que ainda estão pedindo subsídio de impostos. Errado. Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
Primeiro: como tem empresário que consegue trocar de carro anualmente e consegue viajar para a Europa anualmente, tem outros vários que quebram e ninguém paga indenização por isto. Ou seja, de uma hora para a outra o empresário que quebra não tem sequer mais carro para trocar, muito menos têm dinheiro para pagar passagem e estadia na Europa. Gastou para pagar a indenizações milionárias exigidas pelas leis brasileiras para demitir os funcionários quando fechou a empresa. E se não pagar, a justiça do Trabalho vai atrás e cobra de qualquer forma.
Além disto, se uma pessoa arrisca seu trabalho e seu nome para manter um negócio funcionando e consegue, ainda, fazer sobrar dinheiro após enfrentar crises, pacotes do governo federal, altas do dólar, baixas do dólar, impostos enormes e etc., havemos de convir que ele tenha direito a um premio maior do que os funcionários, que não correm risco e que recebem os salários contratados com anuência de ambas as partes com as leis sociais incluídas, independentemente de se a empresa vai bem ou mal, não acham?
SUBSÍDIO PARA EMPRESA É BEM DIFERENTE QUE SUBSÍDIO PARA PESSOAS V
Pessoas devem ser atendidas pelo governo quando estão doentes, quando não conseguem sobreviver, porque não conseguem emprego ou não têm condições físicas ou psicológicas para o trabalho.
E nada mais justo que as empresas que correm risco de adoecerem por conta de medidas tomadas pelo governo (como as do combate ao Novo Coronavírus) pedirem auxílio. No caso se trata de auxílio a um CNPJ que, além de ter um dono, sustenta vários outros CPFs, com emprego, renda e impostos.
Uma pessoa física também tem todo o direito de pedir baixa de impostos ou isenção de impostos, principalmente quando se passa por uma pandemia. Mas não é saudável comparar ajuda emergencial a empresas com ajuda emergencial para pessoas físicas. São organismos diferentes e, além disto, os CNPJs precisam estar vivos para sustentarem os CPFs.
