Não é novidade que o Brasil tem os impostos mais complicados do mundo e que o Congresso deve aprovar sem demora uma reforma tributária. Com mais de 32 mil normas tributárias em vigor, nem mesmo fiscais, contadores e advogados tributaristas se entendem sobre quanto imposto uma empresa deve pagar. Os valores disputados entre a receita e o contribuinte chegam a R$ 5,4 trilhões, ou 75% do PIB (e 267 vezes a média da OCDE).
Esse manicômio tributário espalha diversas ervas daninhas por nossa economia. A mais imediata é obrigar os brasileiros a gastar escassos tempo e dinheiro tentando entender como pagar impostos. O sistema também cria insegurança jurídica (pois ninguém sabe muito bem se está recolhendo impostos corretamente) e dá força a atividades pouco produtivas. Por exemplo, casas pré-fabricadas, por serem produtos industrializados, pagam o dobro de impostos que a construção de casas no local, atividade que é considerada um serviço.
Considerando que as distorções se concentram nos impostos sobre o consumo, faz sentido começar uma reforma por esse ponto. A princípio, esse é o objetivo do projeto em discussão agora no Senado, depois de ser aprovado na Câmara Federal..
O texto ainda é preliminar e deve ser alterado. Mas, em linhas gerais, a reforma pretende unificar 5 tributos diferentes (ICMS, IPI, PIS, Cofins, ISS) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual com legislação única. Em nível federal, será cobrado o CBS; nos estados e municípios, será aplicado o IBS.
A reforma simplifica o pagamento de impostos, desonera exportações e investimentos, e elimina a cumulatividade, ou seja, a incidência de tributos sobre tributos.
O fim da cumulatividade é essencial para a indústria nacional. Considere, por exemplo, uma fábrica de portas e janelas metálicas que compra chapas de aço como matéria-prima. A empresa paga tributos ao adquirir as chapas e paga novamente ao vender seu produto final. Com a reforma, os tributos já pagos se tornarão créditos que a fábrica poderá descontar dos impostos que deve.
Além de diminuir a carga para a indústria, a reforma cria incentivos para reduzir a sonegação, já que compradores, de olho nos créditos, devem dar preferência a fornecedores que pagaram impostos corretamente. Ao contrário dos créditos tributários atuais, que com frequência são ignorados pelos governos estaduais, a ideia é que os novos créditos sejam financeiros, caindo de imediato na conta de cada CNPJ.
Todas essas mudanças são positivas e podem contribuir para o crescimento do País. No entanto, o diabo mora nos detalhes.
Em primeiro lugar, a quantidade de exceções é preocupante. Categorias do setor de serviços, o mais afetado pela reforma, pressionam os parlamentares por isenções e reduções. Já há alíquotas diferenciadas ou isenções para setores inteiros, indo de prêmios na loteria até atividades artísticas. Sem uma base sólida, é provável que o novo sistema seja emendado e deteriorado ao longo dos anos, assim como aconteceu com o PIS/Pasep, a Cofins e o ICMS.
O mesmo se aplica à manutenção de regimes especiais, como a Zona Franca de Manaus. Como seria possível migrarmos para a tributação no destino, ou seja, no local onde os bens são consumidos, quando é exatamente a tributação na origem que permite a existência desses regimes?
Também há o risco de aumento da carga tributária. A PEC estabelece uma alíquota única, mas não especifica qual será essa alíquota. Uma forma de evitar o aumento da carga tributária foi apresentada em 2019 pelo então deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP). A emenda 44 cria um gatilho automático para reduzir as alíquotas caso a arrecadação aumente acima do crescimento do PIB, limitando a carga tributária total a 28% do PIB.
Por fim, há a preocupação dos estados com a perda de autonomia. O projeto prevê a criação de um Conselho Federativo para centralizar a arrecadação dos estados e municípios, concedendo poderes para criar normas, regulamentos e até propor leis. Estados populosos, como Minas Gerais, podem ter o mesmo poder de voto de estados menores.
Para resolver esse impasse, há algumas opções em jogo. Uma delas é manter a arrecadação descentralizada nos estados e fiscalizar as transferências devidas entre eles. Outra seria alterar a estrutura do Conselho Federativo, dando mais peso à população dos estados no poder de decisão.
Os deputados precisam resistir à pressão de grupos organizados tendo uma certeza em mente: a carga tributária total que os brasileiros pagam não pode, de modo algum, aumentar. Simplificar é importante, mas isso não deve servir de desculpa para aumentos de impostos.
RUA DO BALONISMO: FISCALIZAÇÃO DEVE SER SUSTENTÁVEL, SE NÃO FICA SECAÇÃO DE GELO
Está tramitando na Câmara municipal de Torres um Pedido de Providências, de autoria do vereador Igor Beretta (MDB) que solicita ao Poder Executivo (prefeitura) que providencie a limpeza, fiscalização e autuação de usuários da Rua do Balonismo que seguem depositando entulhos no local.
O vereador afirma no requerimento que está atendendo ao clamor dos moradores da região, que convivem constantemente com acumulo de lixo na via.
Este problema é antigo. Moradores do bairro, moradores de outros bairros de Torres, assim como freteiros que cobram para transportar móveis velhos e entulhos de obras como profissão, acabam lá depositando o material. E o problema não é só local. Não se trata somente do aspecto e da sujeira do lixo que legitimamente é reclamado pelos moradores da região. Trata-se também do ENTUPIMENTO dos valos que escoam as águas (e o esgoto) despejado pelas residências que lá existem, problema que causa outro problema: a invasão de águas (sujas) nas ruas de todo entorno dos valos, invadindo casas e causando danos aos imóveis, riscos à Saúde, além de interromper o trafego normal.
Portanto acho que as providências deveriam ser de uma espécie de protocolo da fiscalização da prefeitura. Os fiscais devem fazer uma espécie de ronda para averiguar o manejo no local. Isto propicia que se atue, que se eduque e que, afinal, se resolva de uma forma sustentável a mazela.
Se não as ações desencontradas acabam ficando como secação de barra de gelo.
Estrada do Camping… sem camping
O vereador Silvano Borja (PDT) por sua vez pede que seja patrolada e seja colocada base graduada (saibro com pedras de vários tamanhos) na “Estrada do Camping”, no bairro Itapeva – estrada que vai até o bairro Tamburiki ou entrada do bairro Águas Claras. O vereador justifica seu pedido defendendo da importância da via (mesmo que de terra batida) “porque ela dá acesso ao Parque Estadual da Itapeva, além de ser rua de muitas residências e pousadas, o que faz com que o trânsito de veículos no local seja intenso, principalmente nos finais de semana”, diz.
Concordo com a importância adicional desta via. Ela é, sim, de transporte entre moradores locais e da região, mas também é turística, já que liga a Estrada do Mar com estabelecimentos que vendem a hotelaria rústica, muito buscada nos dias de hoje. E tem o parque Itapeva… Que mesmo infelizmente não tendo mais camping, tem (ou deveria de ter) enfoque e fomento ao turismo de natureza como mais um produto dos atrativos de Torres.
Pena que o Camping – que inclusive dá nome a Estrada de tão importante que já foi para Torres – acabou sendo desativado. O próprio Parque Itapeva poderia implementar mais uma vez a ideia de camping por lá. Talvez um camping conceitual, um camping de vivências num parque de proteção natural como é o Peva… O lugar poderia servir para Turismo e para excursões de escolas e universidades para vivências e estudos do ecossistema litorâneo lá agora bem preservado pela rígida fiscalização da área. Olho no Lance.
