Na última sessão da Câmara dos Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira, dia 13 de novembro, foi aprovado por UNANIMIDADE o processo 50/2014, onde a prefeitura propôs as Diretrizes Orçamentárias (LDO) – para o exercício de 2018 do orçamento público de Torres.
O processo teve duas emendas apresentadas pela Comissão de Finanças, presidida pelo vereador Carlos Monteiro, o Tubarão (PMDB), também aprovadas por unanimidade pelos vereadores torrenses. E uma delas diz respeito ao percentual máximo que o poder executivo (Prefeitura) possui para editar as suplementações orçamentárias durante o exercício do ano que vem. No PL a prefeitura pedia 35%. Mas a emenda proposta pelo vereador Tubarão definiu que este valor será de 20%. Isto significa que o governo do município pode modificar 20% do orçamento formal de cada pasta sem pedir licença para a Câmara.
Este limite no ano de 2017 foi de 15% e, mesmo assim, vários projetos de suplementação orçamentária foram à Câmara para serem aprovados e foram aprovados sistematicamente – sem maiores reclames dos vereadores ou de bancadas políticas. Isto significa uma de duas coisas: 1) Ou não há culturalmente uma vontade de planejar com exatidão os gastos e as receitas da prefeitura local; 2) Não existe como planejar as despesas por conta dos valores que são incluídos na receita do orçamento, vindos de emendas parlamentares recebidas ou de repasses dos orçamentos federal e estadual (que são enviados ou retirados do município sem aviso prévio).
Ficção ou elemento político de debate sem efeito prático?
No debate do Plano plurianual no mês de setembro este percentual foi o centro do debate. “Comemoro que estejamos fazendo as emendas só para a LDO e em 13 mãos. Mas mesmo assim, lembro que se o governo tiver a margem de manobra que tem, este PL se torna mais uma vez uma peça de ficção”. Esta foi a afirmação em tribuna do vereador Gimi (PMDB) na discussão da aprovação do PPA.
“O PPA neste ano parece estar perfeito”, ironizou Tubarão. “Mas, como disse Rogerinho, ao se adiantar checando a LDO (que já entrou na casa em 1ª sessão), se aprovarmos do jeito que a lei está (com 35% de margem de manobra), não adianta fazermos emendas”, sentenciou o vereador do PMDB também no debate na aprovação do Plano Plurianual.
“Chamo a atenção, das pessoas que estão querendo entender esta questão, sobre a importância da participação da cidadania no processo. Para entender, basta verificar os problemas da falta de participação que houve nos governos que passaram”, disse o vereador Pardal (PRB) no mesmo debate.
Mas desta vez foi diferente. No final os debates foram poucos na definição da LDO. Somente a emendas apresentadas e explicadas pelo vereador Tubarão. Além de diminuir de 35% pra 20% a margem de manobra, ele explicou e pediu em nome da comissão de finanças, que houvesse remanejo de R$ 100 mil na secretaria de Educação – listando o lugar que iria ser retirado este valor da mesma secretaria – para aumentar o número de vagas em creches (Escolas Infantis).
Outros vereadores que debateram no outro tema mais abrangente (PPA), parece que desistiram do debate ou estão deixando suas demandas maiores para a aprovação e discussão da Lei do Orçamento Anual (LOA). A LOA deve em breve entrar na Câmara para ser votada, pois o ano está encerrando.
