Em audiência Pública realizada pela Câmara de Vereadores de Torres, conforme regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi apresentado na tarde de terça-feira (dia 25 de fevereiro), o relatório contábil das metas fiscais da municipalidade torrense – referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2024. Este resultado também representa as metas fiscais de todo o ano, já que o exercício anual corresponde a justamente a três quadrimestres. A audiência como sempre foi coordenada pela comissão de Orçamento e Controle da Casa Legislativa Torrense, presidida neste ano de 2025 pelo vereador Tenora (MDB). E a apresentação foi feita pelo contador da prefeitura, dirigido neste ano pelo secretário da Fazenda do novo governo Delci Dimer, Felipe Valim.
A Receita Orçamentária Consolidada total foi prevista para R$ 312.584.193,64. E a efetivamente alcançada até o dia 31 de dezembro passado foi de R$ 352.433.427,10, tendo sido arrecadado, portanto, 112,75% da meta anual. Neste valor total está incluída a Receita Intra–Orçamentárias de R$ 29.977.946,42, que por sua vez corresponde aos valores do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), o fundo de aposentadoria dos servidores municipais de Torres.
Impostos municipais diretos
A Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias atingiu, ao final do ano, o montante de R$ 121.614.581,85, o que corresponde a 112,89% da projeção estimada para o ano. O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) arrecadou R$ 52 milhões, quase a metade dos impostos diretos municipais. O ITBI (sobre a comercialização de imóveis) arrecadou R$ 20 milhões, 23,86% acima do ano de 2023. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) findou o ano de 2024 com a arrecadação de 17 milhões. E finalmente as taxas diversas (várias como lixo, luz e etc.) apresentaram o ingresso de R$ 17 milhões, um pouco abaixo da previsão anual (-5%).
Estas receitas são frutos de capital e trabalho (produção) direta dos moradores e proprietários de imóveis e empresas torrenses, o que sinaliza, de certa forma, a autonomia do município sob sua sobrevivência econômica, independente dos repasses nacionais e estaduais. E o percentual desta autonomia em 2025 foi de aproximadamente 30% da receita total (107 milhões dos 352 milhões de receita total).
Transferências Correntes
O Município de Torres arrecadou , com as transferências correntes da União e do Estado (já considerando as deduções para o FUNDEB e outras deduções) o valor de R$ 125.871.838,92.
No grupo das Transferências Correntes da União, o item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM –, que realizou R$ 41.551.921,25 (R$41,5 milhões).
Do governo estadual do RS, as transferências relativas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) foram de R$ 18, 5 milhões. E sobre a cota – parte do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA – carros emplacados em Torres) os valores repassados para Torres foram de quase R$ 8 milhões. Veja o quadro abaixo.
| DISCRIMINAÇÃO | Realizada no Período |
| Transferências Correntes | 125.871.838,92 |
| Cota – parte do F P M | 41.551.921,25 |
| Cota – parte do I T R | 20.410,17 |
| Cota – parte da C F M – Recursos Minerais | 45.234,54 |
| Cota – parte do Fundo Especial do Petróleo | 913.466,75 |
| Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS | 8.797.053,33 |
| Transferência do Salário Educação | 2.252.923,48 |
| Transferência do FNDE – Merenda Escolar | 680.721,37 |
| Transferência do FNDE – Transporte Escolar | 236.824,54 |
| Outras Transferências do FNDE | 114.957,16 |
| Transferências de Recursos do FNAS | 693.842,83 |
| Transf.de Rec da União – LC – 176/2020 – Lei Kandir | 130.264,32 |
| Transf. Aldir Blanc – Lei nº 14.399/2022 | 316.583,83 |
| Cota – parte do I C M S | 18.550.768,97 |
| Cota – parte do I P V A | 7.882.569,22 |
| Cota – parte do I P I – E X P O R T A Ç Ã O | 234.188,31 |
| Cota – parte da C I D E | 47.020,55 |
| Transferência de Recursos do Estado para Saúde | 2.977.496,18 |
| Transferência de Convênios para o Transporte | 1.654.455,80 |
| Outras Transf. Convênios Assistência Social | 85.614,08 |
| Cota-Parte das Multas de Trânsito | 150.096,56 |
| Rec Conv 025/24 – FPE 5140/24 – Mel Amigos – Emda Parlam Dep Luciano Silveira | 49.998,80 |
| Transferências de Convênios dos Municípios p/ Saúde | 652.626,42 |
| Outras Transferências de Convênios dos Municípios | 229.766,99 |
| Transferências do FUNDEB | 37.437.712,71 |
| Transferências de Pessoas Físicas | 165.320,76 |
| Transferências Correntes Líquidas | 125.871.838,92 |
| Meta de Transf. Correntes Líquidas para o Exercício | 114.819.642,08 |
Despesa com Pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Despesa de Pessoa considerando os dois poderes, executivo e legislativo, no ano de 2024 foi em torno de R$ 167 milhões, conforme a prefeitura de Torres, correspondente a 47,15% do orçamento liquido (metodologia do Tribunal de contas). O valor está dentro dos parâmetros legais de limite de 54%, sendo somente 1,28% para pagar os gastos com pessoal do poder Legislativo (os restantes pelo poder executivo – que tem número muito maior de funcionários e estrutura)
Gastos com saúde acima dos limites exigidos
As despesas líquidas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) acumuladas no período do ano passado totalizaram R$ 48.340.072,00, o que corresponde a 25,67% da Receita de Impostos e Transferências. Observa-se, nesse caso, que o Município, no exercício corrente, atendeu 25,67%, acima do limite mínimo de 25,00% estabelecido pela Constituição Federal.
Os gastos líquidos com Saúde contabilizados no ano de 2024 atingiram o montante de R$ 43.132.335,69, o que corresponde a 23,50% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, que o município, no exercício corrente, atendeu 23,50%, acima do limite mínimo de 15% estabelecido na lei.
- RESULTADO ORÇAMENTÁRIO (TODAS AS FONTES DE RECURSOS), INCLUÍNDO O RPPS.
| Receita Realizada | Programada no Exercício | Realizada no Período |
| (1) Receita Total | 312.584.193,64 | 352.433.427,10 |
| Despesa Empenhada | Programada no Exercício | Realizada no Período |
| Despesas Correntes | 246.163.530,88 | 262.313.302,78 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 173.171.355,83 | 167.875.228,62 |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.278.000,00 | 2.351.409,67 |
| Outras Despesas Correntes | 71.714.175,05 | 92.086.664,49 |
| Despesas de Capital | 35.408.489,25 | 51.590.954,51 |
| Investimentos | 21.209.239,25 | 37.144.519,38 |
| Inversões Financeiras | 975.250,00 | 1.209.800,00 |
| Amortização da Dívida | 13.224.000,00 | 13.236.635,13 |
| (2) Despesa Total | 281.572.020,13 | 313.904.257,29 |
| Resultado Orçamentário (1-2) | 31.012.173,51 | 38.529.169,81 |
Saldo positivo de mais de R$ 38 milhões
Como se vê na planilha acima, o resultado orçamentário da prefeitura de Torres teve um saldo positivo de mais de R$ 38 milhões. Isto significa que teve mais receita do que despesas, além de também de sinalizar que o governo anterior deixou para o novo governo estes valores a serem incorporados no caixa e incluídos no orçamento de 2025 como sobras para serem utilizadas dentro dos parâmetros orçamentários deste ano.
O trabalho apresentado (metas X resultados) é fruto do governo anterior e faz parte do Plano Plurianual (PPA) que inclui a previsão do orçamento de 2025, mesmo este ano já sendo gerido pelo novo governo eleito em outubro passado. E na Audiência realizada na Câmara, não houve nenhum questionamento nem observações
Presentes também no evento democrático de transparência fiscal previsto em lei o prefeito Delci Dimer e seu vice André Pozzi.
