Está tramitando dentro da prefeitura de Torres, um Pedido de Informação da Câmara Municipal, de autoria do vereador Valmir Daitx Alexandre, o Pardal (Republicanos) que solicita cópia do Novo Plano Diretor Urbano da cidade. O Plano segue sendo trabalhado para depois passar pelo debate na Câmara, assim como as suas últimas alterações, o mapa com zoneamentos e os quadros numéricos do projeto.
O pedido de informação foi enviado em maio. E até agora não houve resposta formal da prefeitura à demanda do parlamentar.
Prefeitura diz que documento está para ser encaminhado
O Jornal A FOLHA, então, pediu um posicionamento oficial para a Prefeitura de Torres, já que estamos em ano eleitoral, além do fato de estarmos em período extraordinário por conta da Situação de Calamidade Pública decorrente da pandemia de Covid-19 e das medidas de isolamento social aplicadas.
Conforme respondeu a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Torres em nota, o Secretário Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, Júlio Agápio, afirma que até o momento não houve nenhuma sinalização sobre a proibição da matéria ser votada em ano de eleição municipal. Pelo contrario, o mesmo secretário afirma que o Ministério Público Estadual está acompanhando o trabalho de finalização do documento e seu envio ainda este ano para a câmara, já que existe um processo contra a prefeitura exigindo que a revisão seja encerrada e votada pela Câmara o mais breve possível.
A FOLHA também perguntou se as pendências para a elaboração da revisão obrigatória do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Torres são técnicas ou jurídicas. A mesma nota da municipalidade afirma que “a matéria esta sanada do ponto de vista técnico e atualmente já está na Procuradoria Municipal, para que sejam feitas as adequações do texto legal ao Estatuto das Cidades”, o norte das leis que regem os Planos Diretores Urbanos em todo o Brasil.
Atraso de quase 15 anos
O Plano Diretor Urbano de Torres, se respeitado os ritos do Ministério das Cidades, já deveria ter sido revisado no máximo no ano de 2005. É que o Estatuto das Cidades exige que os documentos sejam formalmente revisados de 10 em 10 anos, portanto o PDU da cidade já teria ter passado por duas revisões, já que o documento inicial foi promulgado no ano de 1995.
Já houve tentativa de revisão do documento no governo João Alberto (2004-2012), inclusive com contratação de trabalho feito por arquitetos ligados à academia e com a realização de mais de 10 audiências públicas em bairros e com segmentos profissionais da cidade para dar a transparência sugerida. Mas os planos não foram levados para passarem pela obrigatória votação da Câmara Municipal nos oito anos das duas legislaturas.
No Governo Nílvia Pereira (2013-2016) a questão ficou interna e houve vários anúncios de possibilidade de envios de uma nova proposta para a Câmara. Chegou a haver mais Audiências Públicas após sendo uma proposta feita por profissionais da municipalidade. Entretanto, mais uma vez terminou o governo Nílvia Pereira e o Plano Diretor não saiu do papel, não foi enviado ao legislativo municipal.
No atual governo Carlos Souza, as promessas de envios do documento para a Casa Legislativa se mantêm. Anualmente houve anúncios de envio da revisão para ser votada no parlamento de Torres, mas nenhuma delas se concretizou.Este anúncio de hoje (09/7/20) é mais um. E a promessa é que pode, sim, o Plano Diretor Urbano ser votado na Câmara ainda no ano de 2020, mesmo sendo ano eleitoral.
O que é o Plano Diretor
No Brasil o Plano Diretor é o “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade. Em outras palavras, o Plano Diretor Municipal é um instrumento para dirigir o desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e social.
A cidade, como espaço onde a vida moderna se desenrola, tem suas funções sociais: fornecer às pessoas moradia, trabalho, saúde, educação, cultura, lazer, transporte etc. Mas, o espaço da cidade é parcelado, sendo objeto de apropriação, tanto privada (terrenos e edificações) como estatal (ruas, praças, equipamentos etc). Assim, um planejamento adequado e racional é necessário para propiciar desenvolvimento econômico, social e ambiental. E é partir daí que surgem os planos urbanísticos, com destaque para o Plano Diretor Municipal.
Dessa forma, o objetivo do Plano Diretor é promover a ordenação dos espaços habitáveis do Município e estabelecer uma estratégia de mudança no sentido de obter melhoria de qualidade de vida da comunidade local, viabilizando o pleno desenvolvimento das funções sociais do todo (a cidade) e das partes (cada propriedade em particular). Seus objetivos específicos dependem da realidade que pretendem transformar e serão definidos caso a caso.
O Plano de Diretor Municipal consiste em uma lei municipal e é condição para impor obrigações a proprietários de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, conforme estabelecido na Constituição Federal.
